Delegado Federal 2013 Jorge, Carlos e Antônio praticam o crime de - TopicsExpress



          

Delegado Federal 2013 Jorge, Carlos e Antônio praticam o crime de roubo em coautoria. incidindo a interrupção da prescrição da pretensão executória com relação a Jorge, essa interrupção nao produzirá efeitos com relação aos demais. Está correto. As hipoteses em que a interrupção da prescrição produz efeitos com relaçao a todos os autores do crime dizem respeito aos incisos I, II, III e IV do artigo 117, que são hipóteses da prescrição da pretensão punitiva. As hipoteses de prescrição da pretensão executória nao produzem efeitos com relação a todos os coautores. Ver artigo 117, §1º do CP.
Posted on: Mon, 22 Jul 2013 02:47:00 +0000

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