Detalhes do Projeto dos taxistas >> A hereditariedade das placas foi aprovada ontem em votação no Senado, um dia depois de ser votada na Câmara dos Deputados. Para aprovar a mudança, o Projeto de Lei de Conversão (PLC) 17/2013, que trata dos táxis, foi enxertado na Medida Provisória 610/2013, enviada pelo Executivo para acudir agricultores afetados pela seca. Derrubada em Belo Horizonte em 2012 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a hereditariedade das permissões de táxi é alvo de críticas do Ministério Público. Associações nacionais de taxistas também contestam o projeto. “É uma tentativa espúria de burlar o texto constitucional. O projeto transforma as permissões de táxi em autorização e cria o direito hereditário à transferência”, opina o promotor de Justiça Leonardo Barbabela, coordenador estadual de Defesa do Patrimônio Público. Pela tese de Barbabela, os serviços de caráter público, como os táxis, podem ser transferidos para particulares, desde que seja por licitação, conforme prevê o artigo 175 da Constituição. “Passar a placa de pai para filho seria o mesmo de um advogado morrer e transferir o diploma para o filho continuar tocando o escritório. Não faz sentido porque quem recebe a concessão precisa ser qualificado para tal”, considera o promotor. Segundo ele, caso o texto não seja vetado pela Presidência da República, o MP vai ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a aplicação da matéria na capital mineira. Barbabela afirma que, ainda que o texto seja sancionado, a prática já está proibida em capitais como BH, Rio e Curitiba e em outras cidades, como Contagem e Betim.
Posted on: Fri, 12 Jul 2013 12:15:25 +0000
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