Diga NÃO AO ATO MÉDICO. MANIFESTO CURSO DE PSICOLOGIA DA CELER FACULDADES – XAXIM – SC CONTRA A LEI 268/2002 –ATO MÉDICO A coordenação, os professores e os alunos do curso de Psicologia da Celer Faculdades de Xaxim – SC, em face da aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei n. 268/2002, conhecido como Projeto de Lei do Ato Médico vem de público e aos seus órgãos representativos, manifestar-se como segue: - Considerando os avanços em todos os ramos do conhecimento nos últimos 40 anos, especialmente nos domínios da saúde, que cada vez mais apontam para a multicausalidade, mulfatorialidade nos complexos fenômenos do binômio saúde-doença; - Considerando que nestes últimos 40 anos, sucessivos documentos internacionais sob a égide da Organização Mundial de Saúde tem manifestado reservas quanto ao modelo biomédico e com insistência tem apelado para a ação intersetorial no âmbito da saúde; - Considerando que a migração epidemiológica verificada nas últimas décadas para mobi-mortalidade decorrente de causas vinculadas ao comportamento e ao estilo de vida dos indivíduos e das comunidades; - Considerando os estudos sobre a participação crescente de causas sociais no binômio saúde-doença e os documentos da OMS concitando o emponderamento da sociedade e sua participação nas ações concernentes à saúde; - Considerando que estudos e pesquisas apontam para um volume crescente de agravos a saúde que são de natureza psicossomática e social onde as intervenções desejáveis e recomendadas são multiprofissionais; - Considerando a crescente medicamentalização da vida, com distorções alarmantes como as que fazem do Brasil o terceiro consumidor mundial de medicamentos psicoativos; - Considerando os avassaladores problemas decorrentes das dependências químicas, onde mais uma vez as ações devem ser multisetoriais e multiprofissionais; - Considerando que a sociedade brasileira carece ainda de uma maior participação das diferentes profissões da saúde, especialmente no projeto de construção do Sistema Único de Saúde; - Considerando que o Sistema Único de Saúde que se constitui na maior e mais importante política pública vem se estruturando na direção dos acordos internacionais e documentos da OMS, integrando equipes multiprofissionais em diferentes programas e projetos que contemplam o conjunto da sociedade brasileira na perspectiva da descentralização, da integralidade, da equidade e da participação da comunidade, onde o processo só pode avançar de modo consistente com a participação de múltiplos protagonistas, sem ascendências soberanas; - Considerando que o Projeto de Lei 268/2002 advindo da Câmara dos Deputados e aprovado no Senado da República atinge frontalmente o Sistema Único de Saúde como admitiu o próprio Ministro da Saúde; Propõe que a Presidência da República vete as disposições do Projeto de Lei 268/2002 que afetam o Sistema Único de Saúde e as demais profissões da área da saúde, e na melhor forma vete integralmente a Lei aprovada e que o Poder Executivo elabore e encaminhe novo Projeto de Lei ao Congresso Nacional, disciplinando a matéria. Xaxim , 26 de junho de 2013.
Posted on: Fri, 28 Jun 2013 03:17:37 +0000
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