Direito Internacional, com o professor Ricardo Macau #DiaDamasio Extradição pode acontecer mesmo na ausência de tratado, por meio da promessa de reciprocidade. #DiaDamasio Deportação não é pena, é uma medida administrativa. #DiaDamasio Expulsão atinge apenas estrangeiros que praticarem atos contra a segurança nacional. #DiaDamasio Tribunal Penal Internacional julga apenas 4 crimes: Genocídio; Crime de Guerra; Crime contra a Humanidade; e Agressão. #DiaDamasio Direito Internacional Privado: a competência do juiz brasileiro é concorrente com a do juiz estrangeiro; a parte é quem escolhe. #DiaDamasio Exceção para competência exclusiva do juiz brasileiro: ações de direitos reais de bens e imóveis situados no Brasil. #DiaDamasio Para classificar um bem é aplicada a lei onde ele está situado.
Posted on: Sat, 17 Aug 2013 14:32:45 +0000