Direito Tributário 27ª Questão: Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas. Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória a) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação. 1.029 marcações (8%) b) violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88. 2.396 marcações (19%) c) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação. 2.568 marcações (20%) d) não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei. 6.776 marcações (53%)
Posted on: Mon, 29 Jul 2013 20:45:31 +0000