Direito e Justiça .22/08/2013 - 08h46 CCJ debate mandado de injunção com advogado-geral da União Recurso permite que Poder Judiciário informe o Legislativo sobre omissão de uma lei. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) promove hoje, a partir das 9h30, audiência pública com o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Lucena Adams, para debater o PL 6002/90, que trata do mandado de injunção. O instrumento legal, previsto na Constituição, permite que o Poder Judiciário comunique ao Poder Legislativo a omissão de uma lei que regulamente o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Também foram convidados para o debate o doutor em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) André Puccinelli Junior; o doutor em Direito da Universidade de São Paulo (USP) e procurador do Estado de São Paulo, Elival Da Silva Ramos; e o doutor em Direito (USP-SP) Fábio Lima Quintas. A audiência será realizada no Plenário 1. Íntegra da proposta: PL-6002/1990 Da Redação/DC
Posted on: Sat, 24 Aug 2013 03:07:15 +0000
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