Discussão sobre o que é trabalho escravo... que todo mundo sabe o que é sim... Então, queridos deputados façam a lição de casa estudando as discussões, juristas e estudantes de direito divulguem. Repassando texto de Mariana Paes "A PEC 57/99, que determina a expropriação de propriedades nas quais haja exploração de trabalho escravo, foi aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça do Senado. Ao longo das discussões a respeito desta norma, os deputados contrários a ela argumentaram que não existe uma definição clara do que seja “trabalho análogo a de escravo”. Apesar da alegada “indefinição” do que seja “trabalho escravo”, o Ministério Público do Trabalho e os juízes brasileiros construíram, ao longo dos anos, uma definição fundamentalmente baseada na legislação trabalhista existente e na garantia constitucional da dignidade humana. A questão da definição de “trabalho escravo” também aparece no âmbito do direito internacional. Partindo da conceituação da Convenção sobre a Escravatura da Liga das Nações (1926), a professora Rebecca Scott (docente no Departamento de História e na Faculdade de Direito da Universityof Michigan) procura demonstrar que, historicamente, o exercício de poderes inerentes ao direito de propriedade sobre pessoas não dependia, necessariamente, do reconhecimento estatal de um direito de propriedade legítimo. Assim, com base em uma reconstrução histórica da escravidão, ela argumenta que é possível construir uma definição precisa e coerente do que seja “trabalho escravo”. A definição da Convenção de 1926, que ainda sobrevive no direito internacional, é bem sucedida em contestar a associação simplista entre “trabalho escravo” e “pessoas como propriedade”. Nesse sentido, sem o objetivo de suplantar a construção do ordenamento jurídico nacional baseada na dignidade humana, ela poderia ser de grande valia nos debates atuais sobre a questão. Por isso, gostaria de compartilhar com vocês o working paper (papers.ssrn/sol3/papers.cfm?abstract_id=2292162) elaborado pela professora Rebecca Scott e pedir que ele seja divulgado entre possíveis interessados no tema."
Posted on: Fri, 12 Jul 2013 14:02:30 +0000