Diário da República do dia 24 de Setembro de 2013 Tribunal Constitucional AC 388/2013 - Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 814º, nº 2, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei nº226/2008, de 20 de novembro, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória. ____________________________________________ Lista dos sumários do Jornal Oficial da União Europeia - série L, tal como foram publicados: Regulamento de Execução (UE) nº 910/2013 da Comissão, de 16 de setembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Trote del Trentino (IGP)]. Regulamento de Execução (UE) nº 911/2013 da Comissão, de 16 de setembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Weideochse vom Limpurger Rind (DOP)]. Regulamento (UE) nº 912/2013 da Comissão, de 23 de setembro de 2013, que aplica o Regulamento (CE) nº 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida, no que diz respeito às estatísticas relativas aos sistemas de educação e de formação. Regulamento (UE) nº 913/2013 da Comissão, de 23 de setembro de 2013, que altera o anexo II do Regulamento (CE) nº 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de edulcorantes em determinadas pastas de barrar à base de frutas e produtos hortícolas. Regulamento de Execução (UE) nº 914/2013 da Comissão, de 23 de setembro de 2013, que estabelece limites máximos orçamentais para 2013 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) nº 73/2009 do Conselho. Regulamento de Execução (UE) nº 915/2013 da Comissão, de 23 de Setembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) nº 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué. Regulamento de Execução (UE) nº 916/2013 da Comissão, de 23 de setembro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas. Decisão 2013/467/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2013, que altera e prorroga a Decisão 2010/576/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segurança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo). Decisão 2013/468/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2013, que altera e prorroga a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo). Decisão de Execução 2013/469/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2013, que dá execução à Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué. Decisão de Execução da Comissão, de 20 de setembro de 2013, que altera as Decisões 2010/470/UE e 2010/472/UE no que diz respeito aos requisitos de saúde animal relativos ao tremor epizoótico aplicáveis ao comércio e às importações na União de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina [notificada com o número C(2013) 5917]. Retificação do Regulamento de Execução (UE) nº 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) nº 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) nº 865/2006 da Comissão (JO L 242 de 7.9.2012). Retificação do Regulamento (CE) nº 75/98 da Comissão, de 12 de janeiro de 1998, que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 7 de 13.1.1998). Retificação do Regulamento de Execução (UE) nº 170/2012 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, nº 1, do Regulamento (CE) nº 765/2006 no que diz respeito à Bielorrússia (JO L 55 de 29.2.2012).
Posted on: Tue, 24 Sep 2013 10:58:57 +0000
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