Diário n. 993 de 16 de Julho de 2013 CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO > CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR > ATOS ADMINISTRATIVOS Ref. PA-2143/2013 e apensos Sra. Maria José Silva, Diretora Presidente, SINPOJUD, encaminha expediente. Acolho o pronunciamento da Assessoria Jurídica da Corregedoria das Comarcas do Interior (Parecer nº CCI-710/2013–ASJUC), nos termos nele expostos, e INDEFIRO o afastamento da servidora MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA, cadastro 213971-5, para exercício de mandato sindical, considerando que o afastamento pleiteado fere frontalmente o disposto na Lei 6677/94 (art. 40, §3º). A referida servidora deve se apresentar imediatamente ao chefe de sua lotação originária, sob pena de instauração de procedimento disciplinar. Defiro, por outro lado, a licença dos demais servidores das comarcas do interior, provisoriamente, até que o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINPOJUD promova a adequação do número de diretores ao estipulado no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6677/94, ou justifique, em base legal, a manutenção do número de diretores empossados. Concedo, para tanto, o prazo de 05 (cinco) dias. No tocante aos servidores lotados na Comarca da Capital, esta Corregedoria não tem competência para deliberar sobre o pedido. Ciente da existência do PA 2514/2013, que tramita na Corregedoria Geral da Justiça e trata da mesma matéria, deixo de determinar a extração de cópias do expediente para formação de novo Procedimento Administrativo. Referente ao servidor vinculado ao quadro dos Juizados Especiais, faz-se necessária a remessa de cópias do feito (PA 2173/2013) à Coordenação dos Juizados, para apreciação. Publique-se. Oficie-se."
Posted on: Tue, 16 Jul 2013 11:49:13 +0000
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