Dúvida: Em relação a interpretação do conteúdo normativo da - TopicsExpress



          

Dúvida: Em relação a interpretação do conteúdo normativo da Lei Federal n. 12.830/2013, em princípio, salvo uma interpretação jurisprudencial indevida posteriormente - o que acredito improvável -, em que pese a maneira escamoteada em que a lei foi constituída, penso que o referido diploma legal apenas regulamente a atuação do delegado de polícia e o respectivo inquérito policial, não representando uma limitação ou um impedimento de terceiros atores em procedimentos de investigação criminal diversos.
Posted on: Sun, 30 Jun 2013 03:49:49 +0000

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