EAbrief: Alterações em matéria fiscal/Tax matters amendments Lei n.º 51/2013 de 24 de Julho Esta lei vem alterar a Lei do Orçamento de Estado 2013, o Código do IRS, o Código do IVA, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Decreto-Lei n.º 172/94 de 25/06, a Lei n.º 28/2012 de 31/07 e o Decreto-Lei n.º 113/2011 de 29/11. As principais alterações em matéria fiscal prendem-se com: - Emissões de facturas, recibos ou facturas-recibos no exercício de actividade de prestação de serviços por conta própria; - Regime aplicável aos sujeitos passivos isentos de IVA; - Aumento da possibilidade de dedução à colecta de IRS de 5% para 15% para as prestações de serviços sustentadas por facturas, referentes a reparação de veículos, alojamento e restauração, cabeleireiros e institutos de beleza; Estas alterações entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. … Law no. 51/2013 of July 24th The attached Law amends the Budget Law for 2013, the IRS Code, the VAT Code, the Code of the Excise Duties, the Tax Benefits Statute, the Decree-Law no. 172/94 of 25/06, the Law no. 28/2012 of 31/07 and the Decree-Law no. 113/2011 of 29/11. The main tax alterations are related to: - Legal regime of the invoices, receipts and invoices-receipts issuing in the activity of service provision by the self-employed; - Legal regime to the taxable persons exempt of VAT; - Increase from 5% to 15% of tax deduction possibility for services sustained by invoice, regarding vehicle repairing, hotels and restaurants, hair dressing and beauty institutes services; This law enters into force on the following day to its publication. ... Caso deseje obter informação adicional sobre esta matéria, por favor contacte/ If you require additional information on this matter, please contact: Elsa Rodrigues [email protected] Direito Fiscal Tax Law
Posted on: Thu, 25 Jul 2013 11:23:46 +0000
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