EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 36/2013 COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Organização: Serviço de Pesquisa Jurídica e Publicação de Jurisprudência da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais (DGJUR-DIJUR) – [email protected] Rua Dom Manoel 29, 2º andar, sala 208 Ementa nº 17 RESCISAO DE CONTRATO DE LOCACAO ALTERACAO DA CONSTRUCAO DO PREDIO JUSTA RECUSA DOS LOCADORES NO RECEBIMENTO DAS CHAVES LEI N. 8245, DE 1991 OBRIGACAO DE REPOR O IMOVEL NA SITUACAO ANTERIOR AS OBRAS RESPONSABILIDADE DO LOCATARIO PELOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCACAO APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECUSA DOS LOCADORES FUNDADA NA CONSTRUÇÃO, PELO LOCATÁRIO, DE PAREDE SECIONANDO O IMÓVEL. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ARQUITETÔNICA ORIGINAL. EMBORA COMPROVADO NO LAUDO PERICIAL QUE AS MEDIDAS TOTAIS DO IMÓVEL, NA FORMA ORIGINALMENTE CONSTRUÍDA, NÃO CORRESPONDEM À METRAGEM QUE CONSTA DO RGI, NÃO COMPETE AO LOCATÁRIO DEMARCAR A PROPRIEDADE DO LOCADOR. SE HOUVE ERRO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, QUE, EM TESE, TERIA ADENTRADO PROPRIEDADE DE OUTREM, NÃO LHE COMPETE CORRIGÍ-LO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, III DA LEI N. 8245/91, ART. 569, IV DO CÓDIGO CIVIL E CLÁUSULA NONA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. O LOCATÁRIO TEM O DEVER DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE O RECEBEU, NOTADAMENTE NO QUE TOCA À SUA CONFIGURAÇÃO ARQUITETÔNICA ORIGINAL. PARA PRODUZIR EFEITOS, A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO EMBASADA NO ART. 6º DA LEI N. 8245/91 ESTÁ CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DO BEM DADO EM LOCAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE, LIVRE DE PESSOAS E COISAS, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE SE RESTABELEÇA PARA O LOCADOR O DIREITO DE USO E GOZO INTEGRAL DO BEM RESTITUÍDO, O QUE NÃO OCORREU NESTE CASO. EM QUE PESE A RESCISÃO DO CONTRATO SE TRATAR DE DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO, A RECUSA DOS APELANTES NO RECEBIMENTO DAS CHAVES SE REVELOU JUSTA, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE FUNDOU EM MERA DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL, CUJOS DANOS DECORRENTES PODERIAM SER PERQUIRIDOS COM A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS PRÓPRIOS, MAS NA TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DO BEM E, POR ÓBVIO, NÃO ESTÃO OS LOCADORES OBRIGADOS A RECEBER MENOS DO QUE DERAM EM LOCAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO Vencida a Des. Helena Candida Lisboa Gaede. Precedente Citado : STJ REsp 254949/SP, Rel.Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 17/09/2002. 0021261-04.2009.8.19.0001 - APELACAO CIVEL CAPITAL – DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL – Por maioria DES. JORGE LUIZ HABIB – Julg: 30/04/2013
Posted on: Tue, 01 Oct 2013 17:47:46 +0000
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