ESCRAVIDÃO PÓS-MODERNA – AS CONTRADIÇÕES DAS (IR)RESPONSABILIDADES! 11.554 (ONZE MIL, QUINHENTOS E CINQÜENTA E QUATRO). Esta é a cifra de “escravos” contratados irregularmente no Estado Acre e em seus municípios. Por que estão irregularmente contratados? Porque a Constituição Federal obriga a União, os Estados, e Municípios a contratarem o servidor público mediante concurso realizado em todo o território nacional e para todos os cidadãos e cidadãs desta nação. Eles são e estão irregulares porque foram contratados sem ter passados pelo crivo do concurso público. Eles são amarelos, brancos, cafuzos, mamelucos, nativos, e negros... Por que são escravos? Porque, embora, muitos estejam trabalhando por mais de 10 anos, alguns estão com mais de 15 anos, e outros mais devem estar com mais de 20 anos em atividade – infelizmente irregularmente... A abolição seria uma solução... Em momentos idos e em tempos atuais... As contradições e a inobservância da responsabilidade entram em análise. A Abolição de outrora e de agora. Antes, uma mulher branca, com bastante poder, em uma canetada, dá aos negros brasileiros a tão sonhada “liberdade”. Hodiernamente, um homem negro, no mais cargo da Justiça, e obedecendo ao que determina a Constituição Federal, dá uma canetada e liberta estes “escravos”, na maioria, de brancos, da atual realidade. Os escravos de outrora ao que parece, queriam a liberdade; os “escravos” atuais, em vista das inúmeras manifestações nos meios de comunicação, já deixaram transparecer que gostariam de continuar na escravidão estabelecida nas três esferas executivas governamentais. Contratações irregulares no serviço público devem ser canceladas. Não importa a quantidade, nem mesmo em qual parte do poder executivo, a contratação tenha ocorrido. Este contingente de 11.554 pessoas é um número bastante expressivo considerando um estado pequeno como o Acre. Cerca de 45.000 pessoas serão afetadas por esta “liberdade”. Estes “escravos” ficarão sem emprego e seus familiares também sofrerão por causa desta situação. Mas, onde entra a (ir)responsabilidade? Levando em conta que o Estado é composto por três poderes e pelos seus cidadãos, a culpa é de todos. O cidadão-escravo que trabalha irregularmente, sem ter sido aprovado em concurso, tem sido penalizado durante este tempo todo pelo fato de não ter direitos trabalhistas, nem mesmo a estabilidade que a CF-1988 dá como garantia. Os cidadãos que assim se encontram, e nunca, por alguma razão, tiveram interesse em estudar para passar em um concurso, têm sua parcela de culpa. A conveniência da situação se transformou num ato de irresponsabilidade. As responsabilizações do poder público são, paradoxalmente, veladas e claras. O legislativo cria as leis, mas quer interferir nas contratações efetuadas tanto na sua esfera de ação, quanto nos outros poderes, principalmente no executivo. Para apoiar o gestor público daquele momento, a troca de favores é feita de forma irresponsável. Uma delas é a contratação dos seus “indicados”. Neste caso, “quem indica”, ou para aqueles tempos idos, quem indicou tem um peso enorme... O executivo deve obedecer às leis. Muitas vezes, até faz com que o legislativo adapte ou aprove algumas dessas leis. Parte delas é boa e perene. Outra parte é oportunista e efêmera. O judiciário solicita o cumprimento do conjunto de leis aprovadas. A principal delas é a Constituição Federal. Todas as outras leis devem ser criadas de acordo com o que está determinado na CF. O gestor público pode usar de artifícios como contratação temporária para satisfazer a algumas necessidades do momento. Não pode efetuar contratações, como tem estado fazendo, ad eternum, sem usar um expediente legal que é o concurso. Se pode contratar temporariamente inúmeras vezes, deveria ser correto o suficiente para disponibilizar concursos para que todos os nacionais possam participar. Se assim não o faz, não está dando a transparência adequada, a qual é um dos princípios da administração pública. Nem tão pouco está dando a publicidade, que é outro princípio que precisa ser exposto no serviço público, para todas as ações do gestor, inclusive para as contratações. No tocante às contratações, o servidor-escravo que foi contratado sem o expediente do concurso público cometeu um grave erro ao se deixar levar pela oferta incerta, eleitoreira, e irresponsável do gestor público. Ambos foram negligentes: um na procura, o outro na oferta. Sem a devida garantia de contratação efetiva e duradoura, a irresponsabilidade dos envolvidos tornou-se muito grande e arriscada. O gestor público, por conta da possível e potencial troca de favores eleitoreiros, além de ter prevaricado porque sabia da nulidade da contratação, também cometeu ato de improbidade administrativa por ter cometido, potencializado, e induzido outros indivíduos ao erro. Isso é muito grave. É uma grande falta de respeito com a coisa pública e uma grande irresponsabilidade com o serviço e com o servidor público. O legislativo, por ser outra parte tão importante do Estado, tem uma importância muito grande não somente na confecção de leis, mas e principalmente na cobrança da observação correta por parte do executivo; todavia, as casas legislativas são, na grande maioria das vezes, cooptadas pelo executivo para que este consiga tocar alguns projetos e ações. Como fazer isso virar elementos e fatos concretos? Troca de favores e apoio pra-lamentar. O judiciário é uma incógnita. Metaforicamente, a justiça representa simbolicamente um indivíduo de olhos fechados para ser imparcial. É bem verdade que ela não vê. Não sei se é por isso que ela talvez caminhe e aja tão devagar. Dizem por dentro de suas entranhas que ela precisa ser provocada para reagir. Isso me constrange, mas tenho que dizer. Muitos não querem ver e se esforçam para tal, mas o que todos precisam ver e ter consciência é que a justiça é feita de homens e mulheres de carne e osso. Todos e todas nasceram com olhos, portanto eles/elas conseguem olhar, ver, e até enxergar. Somente os que escolhem ser cegos é que não conseguem ver. Acredito que não deveriam esperar ser provocados para tomarem uma atitude e agirem. Homens e mulheres, de carne e olhos, sentem e conseguem ver quando querem. Todos viram as contratações irregulares sendo feitas. Nada fizeram, nada disseram... mas, sabiam que isso estava errado. Conclusão: prevaricaram, por terem sido coniventes e, de certa forma, irresponsáveis com as famigeradas contratações. Após todos estes esforços na possibilidade e tentativa de interpretação das contratações que estão para se dissolver em questão de dias, não tenho medo em dizer que todos os envolvidos neste imbróglio têm sua parcela de culpa. Contratados, contratadores, legisladores, gestores, e justiceiros são tão responsáveis pelo que está acontecendo e pelo está para acontecer com estes 11.554 escravos pós-modernos, que deveriam sofrer uma sindicância para apurar a improbidade administrativa diante deste fato. Os primeiros por não terem tido coragem de buscar a legalização oficializada da contratação; os demais por induzirem tantos a uma escravização pós-moderna, ou por colocarem a venda nos olhos por conta de uma solução imediata e desumana. O que se sabe é que houve concursos. Muitas pessoas estudaram, se prepararam, passaram e não foram conduzidas aos cargos. Deveriam ter sido contratadas. Ao longo destes anos todos, muitos concursos foram feitos, todavia por alguma razão, algumas pessoas não foram chamadas e muitas viram a validade dos concursos expirarem. O que dizer a quem decidiu estudar e passar em um concurso, mas não foi chamado para assumir? Será que aquele que estudou, fez o concurso e passou não teria o direito de estar naquela vaga que outro não fez concurso algum está ocupando? Uma solução que me ocorre é a seguinte: > Os concursos que foram feitos, mesmo os que tenham expirado, mas que houve aprovados deveriam revalidar as datas e chamar as pessoas que passaram assumir as vagas. > O gestor público deveria oferecer aos cidadãos a possibilidade de concurso público para sanar essa possível falta de servidor para os próximos meses. > Esses 11.554 servidores, se efetuaram a contribuição previdenciária, deveriam receber do gestor público uma “Declaração de Tempo de Serviço”. Este documento seria usado em várias circunstancias, como: saber quanto tempo de contribuição falta, contar ponto para uma eventual disputa em concursos. > Ser correto. Afinal, de acordo com o provérbio inglês: HONESTY IS THE BEST POLICY. Como diria o Marquês de Maricá: “Maus hábitos e dentes não extraem sem dores”. Portanto, na escravidão pós-moderna, uma ação antagônica àquela do período medieval à era pré-moderna foi o que se viu. Se naquela época em que os europeus capturavam os negros africanos como animais sem donos e os escravizavam, parecia algo natural e aceitável; todavia, hoje, depois de muito tempo e para se livrarem da responsabilidade, findaram por dar a liberdade para ficarem sem dono, sem rumo, sem propriedade, e sem direitos... e, do outro lado da História, os escravos pós-modernos, embora não queiram se livrar das atividades escravizantes a que estão submetidos, serão também libertados através do recurso da demissão e também ficarão sem dono, sem rumo, sem propriedades, e sem direitos... se a lei tiver de ser realmente aplicada na sua integralidade, muitos poderiam até devolver dinheiro ao tesouro estatal. Assim se fecha o ciclo das (ir)responsabilidades e o caos tende a se estabelecer por conta de uma lei que pode parecer injusta pra uns, mas justa e necessária pra outros, principalmente para aqueles que, tendo passado em um concurso de forma correta, ordeira, e esperançosa, nunca foram chamados para assumir a tão esperada vaga. E as contas, e as famílias, e as outras coisas da vida! O que fazer com tudo isso? Será possível dormir suave e calmamente com um barulho destes? Será que muitos aceitam o peso das suas (ir)responsabilidades? Este texto também está publicado no blog Prof. Janilson - BONDE LÍNGUA... prof-janilson.blogspot.br/
Posted on: Wed, 05 Jun 2013 20:01:16 +0000
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