EU NÃO SOU JURISTA, NEM MUITO MENOS ADVOGADO, MAS QUALQUER UM SABE QUE O LIVRO DA JUSTIÇA É A CONSTITUIÇÃO. PORTANTO PERANTE A LEI HENRIQUE JÁ ERA PRA TER SIDO SOLTO. O inciso LXVI, do art. 5º, da Carta Magna, diz o seguinte: “LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;” No inciso LIV, do mesmo artigo supra citado, temos: “LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;” Por fim, transcreve-se o inciso LVII, do mesmo artigo: “LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;” ENTÃO CABE A JUSTIÇA RESPEITAR A CONSTITUIÇÃO E APLICÁ-LA O QUE TEM DE DIREITO(JUNIOR DI GUERREIRO).
Posted on: Sat, 10 Aug 2013 00:08:36 +0000
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