EXERCICIO DE DIREITO EMPRESARIAL III 14.11.2013 01) Com respeito à ação revocatória prevista na legislação falimentar, assinale a opção incorreta. A) A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao rito ordinário previsto no Código de Processo Civil. B) A ação revocatória pode ser promovida contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram garantidos ou beneficiados. C) Entre os legitimados ao ajuizamento da ação revocatória, encontra-se o Ministério Público. D) Na sistemática da revocatória, consideram-se inexistentes os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que se prove o conluio fraudulento entre o devedor (falido) e o terceiro que com ele contratar 02) Quanto à Sentença de Falência: a) Fixará Termo Legal de até 90 dias, que retroagirá no tempo, visando re-análise dos negócios firmados neste prazo; b) É ato que põe fim ao processo falimentar, dela cabendo apenas apelação c) Antes da sentença de falência caberá contestação do pedido de falência e da possibilidade de convolação; d) Abrirá prazo para habilitação, não cabendo ingresso de crédito retardatário. 03) Considere as proposições quanto aos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência e assinale a alternativa correta. I - Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, inclusive os de prestações alimentícias e trabalhistas; II - Ficam suspensas as ações iniciadas antes da falência, inclusive as que demandem quantia ilíquida; III - Podem ser reclamadas na falência as despesas que os credores individualmente fizerem para tomar parte na execução universal; IV - A falência produz o vencimento antecipado de todas as dívidas do falido, inclusive aquelas sujeitas a condição suspensiva; a) Somente as proposições I e II estão corretas; b) Somente as proposições III e IV estão corretas; c) Somente as proposições I e III estão corretas; d) Todas as proposições estão corretas. e) Todas as proposições estão incorretas. 04) Analise as proposições abaixo e, após, assinale a assertiva correta: (1,5) I - A decretação da falência suspende a prescrição das obrigações do falido ou devedor. II - As ações de conhecimento contra o devedor falido ou em recuperação não se suspendem pela sobrevinda da falência ou do processo visando o benefício. III - Na hipótese de autofalência, necessário se torna a apresentação da lista dos credores com a discriminação do valor do crédito e a classificação de cada um deles, entre outras formalidades. IV - Na habilitação de crédito ou apresentação de divergência não é exigida a intervenção de advogado, podendo o credor se dirigir diretamente ao administrador judicial por escrito. a) Todas as proposições são verdadeiras. b) Todas as proposições são falsas. c) Apenas uma das proposições é verdadeira. d) Apenas uma das proposições é falsa. 05) Em relação ao instituto da recuperação extrajudicial, assinale a alternativa correta. (A) A negociação entre devedor e seus credores deve ser homologada em juízo, por meio de um plano de recuperação extrajudicial. Qualquer outra modalidade de acordo privado enseja a caracterização de ato de falência pelo devedor. (B) O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial se tiver obtido homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de dois anos. (C) O pedido de recuperação extrajudicial acarreta a suspensão das ações e execuções em face do devedor. (D) Os credores podem desistir da adesão ao plano até o despacho de processamento. (E) O plano de recuperação extrajudicial poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho. 06 ) Após a após a publicação da sentença, é correto afirmar que : a) o falido não poderá se mudar de residência para outro município, mesmo autorizado pelo Juiz da Falência; b) os juros não correrão em hipótese alguma, SALVO no caso de debêntures ; c) mercadorias em trânsito, cujo negócio já foi acertado e ainda não pago, serão entregues mediante duplicata; d) os créditos trabalhistas receberão conforme seu ingresso no processo (habilitação), independente da forma e momento de pagamento da massa, desde que haja reserva de capital para atendê-los. 07É(são) ineficaz(es), em relação à massa falida: (A) os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior. (B) a renúncia à herança sem a intenção de fraudar credores. (C) a renúncia ao legado, realizada desde 3 (três) anos antes da decretação da falência. (D) o pagamento, independentemente da respectiva forma, de quaisquer dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal. 08)Considere os seguintes enunciados: I. A falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato, proibida a desistência em ação renovatória. II. Na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva. III. Os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, obedecerão ao disposto na legislação respectiva, permanecendo seus bens, direitos e obrigações separados dos do falido até o advento do respectivo termo ou até o cumprimento de sua finalidade, ocasião em que o administrador judicial arrecadará o saldo a favor da massa falida ou inscreverá na classe própria o crédito que contra ela remanescer. IV. Na falência do espólio, sem suspensão do processo de inventário, caberá ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida. V. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão e o mandato conferido para representação judicial do devedor continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial. a) Os enunciados I e II são falsos. b) Os enunciados II, III e V são verdadeiros. c) O enunciado I é verdadeiro e os enunciados II e III são falsos. d) Os enunciados IV e V são falsos. e) O enunciado I é falso e os enunciados II e IV são verdadeiros
Posted on: Wed, 13 Nov 2013 12:12:24 +0000
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