EXTRA! Foi publicado hoje no Diário Oficial da União (6.6.2013) o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36/2013 que encerrou o prazo de vigência da Medida Provisória nº 601/2012 no dia 3 de junho de 2013. A Medida Provisória nº 601, publicada no Diário Oficial da União em edição extra do dia 28.12.2012, havia alterado importantes atos tributários (...)
Posted on: Thu, 06 Jun 2013 16:31:09 +0000
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