Embargos Infringentes: 33)A quem é dirigida? Ao relator do recurso de apelação 34) Quem decidirá o recurso? Será julgado pelo mesmo tribunal que decidiu a apelação. Contudo, por uma composição maior e diversa dos membros que decidiram a apelação. 35)Quando é cabível? Só é cabível: (i) se tiver havido reforma da sentença; (ii) se a sentença reformada for de mérito; (iii) se no tribunal também tiver havido análise do mérito; (iv) em apelação ou ação rescisória, logo, não é cabível em julgamento de agravo de instrumento, de agravo retido (pois nunca estará relacionado ao mérito da ação) ou de outros embargos infringentes; 36)O que objetiva? A prevalência do voto vencido na apelação; 37)Qual o limite do efeito devolutivo? Só pode ser devolvida a matéria que foi objeto da divergência no julgamento do recurso de apelação. 38)Qual o prazo? 15 dias (art. 508); 39)Qual o prazo para contra-razões? 15 dias 40)Pode se fazer acompanhar de documentos? Sim, desde que sejam novos (art. 398); 41)Depende de preparo? Sim, depende. 42)Pode ser oral? Não, deve ser escrito. 43)Quem já votou pode modificar seu voto? Sim, até o encerramento do julgamento. 44) Em que ordem as matérias são votadas? As preliminares têm que ser votadas em primeiro lugar e separadamente. Depois se vota o mérito.Ratio 45)Cabe sustentação oral em apelação? Sim, pelo tempo de 15 minutos para cada uma das partes. Primeiro fala o advogado do recorrente, depois o advogado do recorrido. 46)Os embargos infringentes dependem de pauta? Sim, e pauta tem que ser publicada no Diário da Justiça, sob pena de nulidade. 47)Como deve proceder a parte se o acórdão contiver para unânime e nãounânime? Se o acórdão da apelação contiver parte unânime e parte não unânime a parte poderá interpor os embargos infringentes e aguardar o seu julgamento para ai, sim, depois de julgados os infringentes, interpor RESP ou REXT da parte unânime (art. 498).
Posted on: Thu, 12 Sep 2013 15:03:51 +0000
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