Embora exista uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo DEM contra o aumento da CSLL, as instituições financeiras resolveram partir para iniciativas individuais. Até agora não houve julgamento da ação do DEM e os advogados alegam que a Adin não esgotou todos os argumentos que podem ser analisados. A previsão do governo é arrecadar neste ano R$ 2 bilhões com o aumento da contribuição. "A vantagem das ações individuais é que elas permitem a reflexão por vários juízes, advogados e procuradores. Há uma massa crítica até o assunto chegar ao Supremo", argumenta Salusse. As instituições financeiras, explica, não têm muito a perder com a iniciativa de questionar a elevação por conta própria. Caso a liminar seja concedida na Adin, todos os contribuintes serão beneficiados. O processo, porém, já teve pareceres contrários da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Caso a ação do DEM não tenha sucesso e a instituição financeira consiga uma decisão favorável, prevalece o resultado obtido no processo individual. Para Girotto, um dos argumentos mais fortes é a da impossibilidade de usar medida provisória para alterar o artigo da Constituição Federal que estabelece a cobrança da CSLL. Fonte: Valor Econômico
Posted on: Tue, 23 Jul 2013 18:15:11 +0000