Emissão da CAT no Contrato Temporário ou de Experiência Gera - TopicsExpress



          

Emissão da CAT no Contrato Temporário ou de Experiência Gera Estabilidade? A emissão da CAT, além de se destinar para fins de controle estatísticos e epidemiológicos junto aos órgãos Federais, visa principalmente a garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS ou até mesmo de uma aposentadoria por invalidez. O art. 22 da Lei nº 8.213/91 prevê que todo acidente de trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS até o primeiro útil seguinte ao da ocorrência e, de imediato, em caso de morte, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. A legislação prevê por meio do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 a estabilidade ao empregado segurado que sofreu acidente do trabalho, pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Clique aqui e veja o embasamento legal que garante o direito à estabilidade provisória mesmo nos contratos firmados a títulos precários (contrato determinado). Fonte: Blog Guia Trabalhista As mat�rias aqui apresentadas s�o retiradas da fonte acima citada, cabendo � ela o cr�dito pela mesma. contadores.cnt.br/menu/boletim/noticias_nova/not.php?id=29672&id_cliente=1100
Posted on: Mon, 15 Jul 2013 14:25:54 +0000

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