Empresas ganham tempo para informar valor de tributos em nota fiscal Por Mônica Izaguirre | Valor Econômico BRASÍLIA – O governo cumpriu a promessa feita na última segunda-feira e deu mais 12 meses de prazo para que o comércio e as empresas prestadoras de serviço passem a informar na nota fiscal ao consumidor o valor aproximado dos tributos cuja incidência influi na formação dos respectivos preços. O prazo adicional para cumprimento da exigência prevista na Lei 12.741/2012 foi concedido pela Medida Provisória 620, publicada em edição extra do “Diário Oficial a União” com data de quarta-feira. A Lei 12.741 é de dezembro do ano passado e entrou em vigor no último dia 10, seis meses após sua publicação. Refere-se a sete tributos federais, estaduais e municipais, dos quais quatro são impostos e três, contribuições. O texto publicado na ocasião, agora alterado pela MP, permitia à União, estados e municípios aplicar sanções administrativas desde segunda-feira passada, 10 de junho, a empresas que descumprissem a exigência criada pela lei. A MP 620 estabelece que os infratores ficam sujeitos a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor só depois de decorridos 12 meses do início da vigência da lei. A promessa de dar mais prazo para adaptação foi assumida pela Casa Civil da Presidência da República, em nota oficial na segunda-feira. “Diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas”, dizia a nota. Foi prometido também que, nesse período, “o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria”. O governo aproveitou uma medida provisória sobre outro tema para fazer a prorrogação. A MP 620 é mesma que permite à União conceder crédito de R$ 8 bilhões à Caixa Econômica Federal, dinheiro a ser aplicado em financiamentos à aquisição de móveis e eletrodomésticos por beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. Fonte: SEFAZ-GO Via: aplicacao.sefaz.go.gov.br/index.php/post/ver/163334/empresas-ganham-tempo-para-informar-valor-de-tributos-em-nota-fiscal
Posted on: Sat, 15 Jun 2013 13:34:31 +0000
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