Entenda o caso Desde 2008, o MPT investiga o Município de Rancharia por contratar terceirizados para a ocupação de cargos e empregos públicos do Programa de Saúde da Família, o que vai contra o artigo 7º da Constituição Federal. O procurador Cristiano Lourenço Rodrigues, de Presidente Prudente, identificou a fraude na contratação por meio de um convênio com a Associação Ranchariense de Gestão Social (Arages). O MPT ingressou com ação civil pública no Judiciário Trabalhista, pedindo a responsabilidade pessoal do prefeito no ocorrido, de forma que, se condenado, arcaria com as condenações pecuniárias. Em primeira instância, a Justiça condenou o Município, mas entendeu que não havia responsabilidade do chefe do Executivo. A procuradora Ana Hirano ingressou com recurso no TRT para que a decisão fosse reconsiderada. O acórdão proferido pelo Tribunal reforma esse ponto da sentença, mantendo as demais obrigações. prt15.mpt.gov.br/site/noticias.php?mat_id=12959
Posted on: Mon, 19 Aug 2013 01:32:57 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015