Estado de Sítio ou Estado de emergência é uma abordagem de governo decretada pelas autoridades competentes em situações de emergência nacional em oposição ao Estado de Direito. São características do Estado de Direito: I - Todos estão submetidos à lei confeccionada por representantes do povo, inclusive o próprio Estado; II - Os poderes do Estado estão repartidos e exercem mútuo controle entre si; III - Os direitos e garantias individuais são solenemente enunciados. Determinado pela necessidade de defesa da ordem pública, decretado o Sítio, verifica-se a suspensão temporária de certas garantias constitucionais. Em sua vigência, o Executivo assume poderes normalmente atribuídos ao Legislativo e ao Judiciário, e são estabelecidas restrições aos direitos dos cidadãos. Entre outras medidas, o governo pode determinar a obrigação de residência em localidade determinada, a busca e apreensão em domicílio, a suspensão de liberdade de reunião e associação e a censura de correspondência, imprensa e telecomunicações. 1 . O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública. 2 . O estado de sítio ou estado de emergência, declarados pela forma prevista na constituição, regem-se pelas normas constitucionais aplicáveis e pelo disposto na presente lei, O estado de sítio é uma situação declarada pelo governo onde são suspensas as garantias constitucionais. Desaparecem os direitos de ir e vir livremente. Desaparece o direito de ser preso só sob acusação formal. E muitas outras medidas restritivas das normais liberdades cíveis. O estado de sítio é declarado pelo governo por ocasião de tumultos que colocam em risco a segurança do Estado, guerra, revolução etc. É geralmente uma medida de exceção, mas há lugares onde ela se estende por anos a fio : Cuba, China, Coréia do Norte, Afganistão, Iraque etc.
Posted on: Wed, 19 Jun 2013 03:41:38 +0000
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