Está aqui para compartilhar o texto que enviei para os vereadores. À Vossa Senhoria .... Mudar é difícil, mas é possível (...) A luta dos professores em defesa de seus direitos e de sua dignidade deve der entendida como um momento importante de sua prática docente, enquanto prática ética. Minha presença no mundo não é a de quem a ele se adapta mas a de quem nele se insere. É a posição de quem luta para não ser apenas objeto, mas sujeito também da História. Paulo Freire Venho por meio desta, expor minha indignação enquanto cidadã, professora da rede municipal de educação há mais de uma década, eleitora deste município e mãe de aluna desta rede pública. Tudo isso, por causa de um documento que acaba com a carreira profissional de milhares de trabalhadores, que atuam diretamente com milhares de alunos, futuros eleitores, e seus respectivos responsáveis, eleitores e, por vezes, também nossos alunos. A valorização dos profissionais em educação é uma obrigação legal e moral. Todos os países que alcançaram o mundo desenvolvido entenderam esse processo e fizeram o necessário para chegar onde estão no mundo de hoje. Educar é um trabalho de grande impacto social, com repercussão direta no desenvolvimento de um país, pois é impensável uma nação sem escolas, sem estudo e sem professores. E o que diz a lei a respeito da atividade docente? Começando pela Constituição Federal (já leu?), temos: Art.206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; Por outro lado, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1.996 - já leu?), vemos a relevância dos profissionais a ser conferida pelas instituições de ensino: Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando- lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; (que, inclusive, quase nunca conseguimos) III - piso salarial profissional; IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho; V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; VI - condições adequadas de trabalho. Parágrafo único. A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistérios nos termos das normas de cada sistema de ensino. Mas, aí vem a pergunta que não quer calar: Valorizar como? Um salário justo é uma expectativa muito mais que legítima, assim como um plano de carreira, mas os aspectos financeiros não são suficientes para o desenvolvimento pleno do professor, pois há a necessidade de se prover o profissional de estrutura física, tecnológica e intelectual para o melhor desempenho em sala de aula e não transformar, por exemplo, um professor em professor polivalente, até mesmo porque não há faculdades no país que ofereçam este curso. A obrigação do investimento na formação e capacitação contínuas para o trabalho, providências que têm uma relação direta com a satisfação de cada docente e com a qualidade das aulas ministradas é tão urgente, que é até recomendação da UNESCO (Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura) que consta no “Marco de Ação de Dacar”, documento originado pela entidade no congresso mundial ocorrido em Senegal no ano 2000, e que pode ser consultado pela internet (unesco.org.br). Vossa Senhoria sabia disso? Investimentos e mais iniciativas são obrigações legais originadas pelo poder público em suas diversas esferas. Muito mais do que apenas construir escolas, também é dever dos governantes facilitar o acesso dos professores aos meios e instrumentos necessários para ministrar o ensino. Não basta que esses elementos de valorização estejam disponibilizados se os maiores interessados deixarem de utilizá-los, por isso, o Plano de Cargos e Salários que está tramitando nesta Casa, construído pelo prefeito e remendado pelos senhores, precisa ser inutilizado e verdadeiramente construído, com a participação ativa dos principais atores envolvidos, que são os profissionais da educação deste município. Ainda se faz necessário rever os procedimentos que levam à privatização da escola pública ao se destinar verbas importantíssimas às inúmeras empresas privadas, como vem acontecendo nos últimos anos e que deveriam ser utilizadas no aprimoramento dos espaços das unidades escolares para a melhoria das condições de trabalho da categoria e permanência dos alunos nas escolas. Por todo o exposto acima e muito mais, que já é sabido por grande parte da sociedade, ainda que Vossas Senhorias pensem que a população está alheia a toda essa problemática, é necessário que o trabalho de vocês em prol da sociedade, seja, de fato e de direito, realizado, uma vez que Vossas Senhorias não são servidores do prefeito e sim de toda a sociedade.
Posted on: Thu, 26 Sep 2013 00:53:00 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015