Está na pauta de julgamento do STF para hoje, quinta-feira, 13 de junho de 2013, o inquérito instaurado pelo Ministério Público Federal contra Jayme Veríssimo de Campos e outros, para apurar a suposta prática dos delitos tipificados no art. 89 da Lei nº 8.666/93 e no art. 312, c/c arts. 29 e 69, todos do Código Penal. Segundo a denúncia os indiciados teriam desviado verbas da União, repassadas por convênio à Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso, mediante a suposta aquisição de equipamentos e materiais superfaturados, com dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Abaixo, o resumo do julgamento previsto para a sessão plenária a partir das 14h, segundo consta em stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=240988. Inquérito (Inq) 2606 Relator: Ministro Luiz Fux Ministério Público Federal x Jayme Veríssimo de Campos e outros Inquérito instaurado para apurar a suposta prática dos delitos tipificados no art. 89 da Lei nº 8.666/93 e no art. 312, c/c arts. 29 e 69, todos do Código Penal. A denúncia, oferecida pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região e posteriormente ratificada pelo Procurador-Geral da República, narra que os indiciados teriam desviado verbas da União, repassadas por convênio à Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso, mediante a suposta aquisição de equipamentos e materiais superfaturados, com dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Em suas defesas preliminares, sustentam os acusados, em síntese, que ficou comprovada a situação de emergência a justificar a dispensa de licitação, bem assim que não há provas quanto ao superfaturamento dos produtos adquiridos. Após o voto do ministro Luiz Fux (Relator), que recebia a denúncia e rejeitava a questão prejudicial de prescrição da pretensão punitiva, o Tribunal deliberou adiar o julgamento. Em discussão: Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários ao recebimento da denúncia. PGR: Pelo recebimento da denúncia O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas. * TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; SKY, canal 117) Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília)
Posted on: Thu, 13 Jun 2013 15:30:55 +0000