Exame Prévio de Edital Processo: TC-001506-989-13-6 Representante: Antonio Jose Vital. Representada: Prefeitura de São Caetano do Sul. Responsável: Isabel Cristina Fernandes (Pregoeira). Assunto: Impugnações ao edital de pregão presencial n° 21/2013, que objetiva a contratação do fornecimento de cestas básicas. Ementa – impropriedade da exigência de registro da empresa no CRN frente ao objeto licitado; carência de critério de aceitabilidade dos produtos na amostra; necessidade de disponibilização dos endereços de entrega. Procedência da representação. O E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 14 de agosto de 2013, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Renato Martins Costa, Robson Marinho, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Eduardo Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, decidiu pela procedência da representação formulada por Antonio Jose Vital, ficando determinado à Prefeitura de São Caetano do Sul, nos termos contidos no bojo desta decisão, a retificação do edital de pregão presencial n° 21/2013, com a exclusão da exigência de registro da empresa no CRN (Anexo I – Termo de Referência, subitem 7.4.b2), a introdução de critério (objetivo) de aceitação das amostras Anexo I – Termo de Referência, subitem 8.2), a disponibilização dos endereços das entregas (Anexo II – Proposta Comercial, subitem 1.1), bem como o aprimoramento da regulamentação da frota a ser utilizada para as entregas (Anexo II – Proposta Comercial, subitem 4.1) e a revisão das especificações dos produtos requeridos nas cestas básicas (Anexo II – Proposta Comercial), republicando-se o ato convocatório, com garantia de novo prazo aos interessados para formulação de propostas. 2583266 – Ramal 217 INTERNET: tce.sp.gov.br E-MAIL: [email protected] TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se. São Paulo, 14 de agosto de 2013. Antonio Roque Citadini – Presidente
Posted on: Thu, 29 Aug 2013 00:57:39 +0000
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