FACULDADE DE MEDICINA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS NOTA DA CONGREGAÇÃO DA FACULDADE DE MEDICINA UFMG SOBRE A MP 621/13, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MAIS MÉDICOS Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais Avenida Alfredo Balena, 190 – 30130-100 Belo Horizonte – Minas Gerais – BRASIL / Telefone: 55 31 3409-9632 – FAX: 55 31 3409-9664 1 A Congregação da Faculdade de Medicina da UFMG reuniu-se extraordinariamente em 12/08/13 para avaliar a Medida Provisória no 621/13, que criou o Programa Mais Médicos. Ao fim de intensa e profunda discussão entre seus membros, a Congregação tem a seguinte posição: 1. É contrária à forma como assunto de tamanha importância para a sociedade brasileira foi tratado pelo Governo Federal, sem antes ter sido discutido com as instituições de ensino, as entidades médicas e os demais organismos diretamente envolvidos no assunto; 2. Reafirma a sua posição de que o curso médico deve ter duração de 6 anos e que as Diretrizes Curriculares Nacionais são adequadas e suficientes para orientar a formação médica segundo o perfil médico que se deseja para o país, com forte inserção no SUS; 3. Defende a obrigatoriedade de revalidação de todo diploma de médico expedido no exterior, conforme previsto na legislação brasileira, para o exercício da Medicina no Brasil. A FM UFMG não acha adequado prestar supervisão e orientação a médicos formados no exterior sem diploma revalidado; 4. Defende a expansão de vagas de Residência Médica para todos os formados no Brasil. A distribuição das vagas, tanto em número quanto em áreas de atuação, deve ser precedida de estudos sócio-demográficos e de demanda social, tudo isso definido por critérios e parâmetros estabelecidos segundo as experiências nacional e internacional. A FM UFMG é contrária ao estabelecimento, a priori, de percentuais mínimos de vagas para qualquer especialidade; 5. Apesar de reconhecer a residência médica como instrumento muito eficaz para o aprimoramento do trabalho médico e de defender a sua universalização para todos os graduados, é contrária à obrigatoriedade dela como requisito para o exercício da Medicina; 6. Como a inserção de alunos de graduação e de residentes nos serviços públicos de saúde,indispensável para a boa formação médica, tem sido cada vez mais difícil e insuficiente, entende como inadiável a implementação de medidas que impeçam a competição predatória entre as instituições de ensino públicas e privadas na utilização desses espaços. Nesse sentido, defende a celebração de contrato organizacional entre o Ministério da Saúde e os gestores estaduais e municipais do sistema para garantir o acesso de docentes e discentes a esses serviços; 7. A fim de estimular e fortalecer a verdadeira interação entre as instituições de ensino e os serviços de saúde, considera que é imprescindível a criação de ações e mecanismos de reconhecimento e valorização dos docentes e dos profissionais desses serviços que atuam diretamente no ensino-aprendizado da Medicina. Para isso, é preciso instituir medidas efetivas que incentivem tanto os professores como os profissionais dos serviços de saúde a se envolverem com a preceptoria de graduandos e de residentes; 8. Reafirma que a criação de novos cursos de Medicina e a expansão de vagas nos já existentes só podem ser permitidas mediante avaliação criteriosa da necessidade social e da competência das instituições proponentes. A FM UFMG apoia a modalidade de Chamamento Público para a criação de curso médico em instituições privadas; 9. Para acompanhar a expansão e a melhoria da infraestrutura dos serviços de saúde, defende que é necessário aumentar a participação orçamentária da União, mediante a destinação de, pelo menos, 10% do PIB para a Saúde; 10. Apoia a criação de uma Carreira de Estado para os profissionais de saúde como a forma mais eficaz de garantir número e distribuição de médicos em áreas mais desassistidas, a fim de possibilitar efetiva prestação de serviços e atendimento às necessidades da população brasileira. Ciente do seu papel na sociedade brasileira e considerando a sua notória contribuição para a formação médica no Brasil há mais de 100 anos, a Faculdade de Medicina da UFMG está prontaara continuar contribuindo com o debate democrático sobre o tema e mantém-se disponívelara envolver-se naquilo que for pertinente a uma instituição pública de ensino comprometida com a excelência acadêmica, com a responsabilidade social e com a ética. Prof. Francisco José Penna PRESIDENTE DA CONGREGAÇÃO
Posted on: Fri, 27 Sep 2013 20:54:35 +0000
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