FAP - 2014 FAP 2014 deve ser divulgado nos próximos dias A Lei nº 10.666/2003 instituiu a possibilidade da redução ou majoração da contribuição, recolhida pelas empresas, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT). A referida Lei, em seu art. 10, prescreve que as alíquotas de 1%, 2% ou 3%, correspondentes ao enquadramento da empresa segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE preponderante, nos termos do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto nº 3.048/1999), poderão ser reduzidas, em até cinquenta por cento (50%), ou aumentadas, em até cem por cento (100%), de acordo com a metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS. Institui-se, portanto, o Fator Acidentário de Prevenção- FAP, que é um multiplicador sobre a alíquota de 1%, 2% ou 3% que pode variar em um intervalo de 0,5 a 2,0 e tem sido aplicado desde janeiro de 2010. O FAP é calculado anualmente a partir das informações e cadastros da Previdência Social, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo e, como ocorreu nos anos anteriores, a sua divulgação deverá acontecer até 30 de setembro deste ano, através de ato publicado pelos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Fazenda, para aplicação a partir da competência janeiro de 2014. Importante ressaltar que mencionado ato também deverá trazer a possibilidade de contestação e recurso quanto ao índice divulgado, estabelecendo, inclusive, os prazos para a sua apresentação. Portanto, aconselha-se que todos fiquem atentos a essa publicação e, principalmente, à possibilidade, às condições e aos prazos para a contestação de FAP a ser utilizado a partir do próximo ano. Assim que o ato for publicado oficialmente, será enviado um Urgente CPA a todos os assinantes. bfca.br
Posted on: Fri, 20 Sep 2013 14:24:05 +0000
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