FRESQUINHA: "STJ - Hora extra entra na base de cálculo de pensão - TopicsExpress



          

FRESQUINHA: "STJ - Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia. O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em sessão realizada nesta terça-feira (25)."
Posted on: Thu, 27 Jun 2013 23:41:32 +0000

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