Faz tempo que os Estados não mandam nos Municípios, mas aqui querem continuar a mandar: Há 56 anos, no dia 23 de setembro de 1957, o STF declarou inconstitucionais o art. 104 da Constituição do Estado do RJ e a lei estadual 109, de 16 de fevereiro de 1948 (lei orgânica das municipalidades), assim decidindo por não ser mais possível admitir-se a suspensão e a anulação de leis, resoluções e atos municipais, pelos órgãos estaduais, como acontecia ; essa atribuição, qual a de rever atos de outros poderes, é privativa do Judiciário.
Posted on: Mon, 23 Sep 2013 21:14:41 +0000