Fenassec pede ao MEC para retificar editais de Concursos para cargos de Secretariado Executivo A Federação Nacional das Secretárias e Secretários (Fenassec) deu entrada, no Ministério da Educação, num pedido de retificação dos critérios de admissão de profissionais para o cargo de Secretariado Executivo, pois tais seleções permitem que profissionais formados em Letras ocupem cargos em concursos públicos de Secretários Executivos. O pedido é especificamente para as universidades federais e os institutos federais de educação. Há diversos concursos federais em vários estados do país para o cargo (ver quadro abaixo ou no link concursosnobrasil.br/concursos/cargos/secretario-executivo.html). Os institutos federais de Pernambuco, Brasília, Paraná, Pará e Roraima estão com inscrições abertas. A profissão de Secretariado Executivo vem sendo ocupada por profissionais de Letras nestes órgãos por conta da Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, que admite a formação em letras para atuar como Secretário Executivo. Para a presidente da Fenassec, Bernadete Lieuthier, a lei 11.091/05 comete um “grave equívoco” ao permitir que estes concursos, referentes ao MEC, tenham cargos de secretários sendo ocupados por profissionais de letras, prejudicando a categoria de Secretariado. “A categoria vem pressionando para resolução deste problema. A profissão de Secretário Executivo como profissão devidamente regulamentada, é reconhecida e diferenciada no aspecto de atuação. Solicitamos a retificação deste erro na lei e assim fazer constar tão somente como requisito de qualificação, a formação em Secretariado Executivo e/ou seu registro profissional, garantindo assim, um direito legítimo da categoria”. A presidente Bernadete informa que já existe projeto de alteração da Lei 11.091/05, onde será contemplada a retificação dos requisitos para ocupação dos cargos de Secretariado, entretanto em discussão, há mais de um ano, nas instâncias pertinentes. A Fenassec requereu a medida ao MEC no intuito de agilizar a solução do problema. Audiência no MEC - No documento, enviado ao Secretário de Educação Superior, Paulo Speller, no dia 18/9 e entregue à coordenadora-geral de Legislação e Normas da Educação Superior do MEC, Priscila Cândido Ubriaco de Oliveira, a Fenassec pede justiça, solicita as correções e informa que a reivindicação representa o anseio da categoria e das entidades representativas. “O MEC adiantou que irá tomar providências e que seria solicitado um parecer técnico. Pediu que aguardássemos o contato de retorno, mas há concurso em andamento”. O documento faz uma explicitação de motivos, com um histórico do Secretariado Executivo e mostra as diferenças entre as duas profissões, definindo em primeiro lugar que a profissão de Secretariado é regulamentada desde 1985 (Lei nº 7.377, de 30/09/85, atualizada pela Lei 9.261 de 10 de janeiro de 1996). “Há 28 anos temos a regulamentação. Este fato, que não pode ser ignorado e desrespeitado, exige para o exercício regular profissional a formação de curso superior (bacharel) em Secretário Executivo e formação de nível médio (técnico) Secretário, além do registro profissional”.
Posted on: Tue, 24 Sep 2013 13:35:18 +0000
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