Figueiró felicita representantes de casas lotéricas por aprovação de projeto que estabelece regras claras para a atividade Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado O senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) felicitou os representantes de casas lotéricas pela aprovação no Senado nesta quinta-feira (19) do Projeto de Lei da Câmara (PLC 40/2013), que vai garantir mais segurança jurídica à atividade. Durante o processo de tramitação da matéria no Senado, Figueiró recebeu algumas vezes em seu gabinete os representantes de casas lotéricas de Mato Grosso do Sul, que vinham pedir apoio ao projeto. O senador lembrou que mais de 120 milhões de brasileiros utilizam os serviços das casas lotéricas diariamente. Especialmente em pequenos municípios, os estabelecimentos são fundamentais para garantir a realização de alguns serviços bancários, inclusive. A atividade emprega mais de 60 mil pessoas. O projeto que vai à sanção presidencial, regulamenta entre outras coisas, o tempo de permissão para as casas lotéricas, fixado em 20 anos e renovável por igual período. Pelo texto, a seleção dos permissionários lotéricos será feita por meio de licitação. A Caixa poderá exigir que os permissionários atuem com exclusividade em atividades acessórias, inclusive serviços bancários. Também caberá à Caixa definir a localização das concessões, de acordo com o potencial de vendas e a demanda da população a ser atendida. As regras atuais de remuneração dos permissionários são mantidas. Assessoria de imprensa com Agência Senado
Posted on: Thu, 19 Sep 2013 21:59:50 +0000
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