Fim da MP 601 deixa desoneração da folha mais confusa A Medida Provisória 601/2012, ao exceder sua validade, encerra seus efeitos por inabilidade do Executivo e Legislativo federais em coordenar a aprovação de seu texto a tempo. Com isso, parte do programa de desoneração da folha de pagamento é extinto, gerando confusão em um quadro normativo já complexo. Hoje, com a derrocada da MP 601/2012, o Anexo II da Lei 12.546/2011 deixa de existir, excluindo da sistemática diversos setores do comércio varejista. Para esses, a substituição somente valerá durante a exígua vigência da MP 601/2012, pois, seguramente, o Congresso Nacional não irá elaborar norma alguma referente a este período, prevalecendo, portanto, a normatização da aludida MP (artigo 62, parágrafo 11 da CF/88). Além de algumas outras exclusões de relevo, como determinados setores da construção civil, a normatização sobrevivente fica comprometida, por exemplo, no quesito da retenção de 11% sobre a prestação de serviços, mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, nos termos do artigo 31 da Lei 8.212/1991.....objetivaedicoes.br/ver_noticia.php?get_codigo=OTg3Nw==
Posted on: Tue, 18 Jun 2013 18:13:16 +0000
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