Fim do voto secreto no Legislativo brasileiro! Depois de mais de três horas de debate, o relatório do senador Sérgio Souza que prevê o fim do voto secreto nas decisões do Congresso Nacional, das assembléias legislativas e das câmaras de vereadores foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, rejeitando toda e qualquer posição contrária. Agora, a decisão volta ao Plenário do Senado, que precisa aprovar a matéria para que seja promulgada. Prevaleceu o entendimento de que o voto deve ser aberto e irrestrito em todas as instâncias do Poder Legislativo de todo país. A sociedade brasileira vive um estágio da democracia que não se admite mais o voto mascarado, o voto secreto. O cidadão tem o direito de saber como vota seu representante. Aquele que tem medo de votar abertamente, não dispute eleições para representar o povo. Se for mantido no plenário o parecer da CCJ, o voto terá de ser aberto não só para a cassação de mandatos parlamentares, mas para exame de vetos presidenciais e para a aprovação de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), procuradores da República, embaixadores e diretores de agências reguladoras e do Banco Central. A consolidação da democracia passa pelo fim do voto secreto!
Posted on: Thu, 24 Oct 2013 03:47:13 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015