Funções do Conselho: • Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; • Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. • Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; • Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; Assim sendo, o Conselho Tutelar não faz serviços, e sim requisita serviços. Dessa maneira, é preciso que uma rede funcione, para se fazer um bom trabalho. Rede esta que é composta pela Polícia Civil, Polícia Militar, Secretaria da Educação, Assistência Social – integrando se ao CRAS e ao CREAS. Essa rede são os órgãos competentes que executam os serviços solicitados pelas conselheiras. Sendo esses, menores de idade.
Posted on: Mon, 08 Jul 2013 05:38:17 +0000
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