GESTÃO PUBLICA RESPONSÁVEL! COMO ACONTECE ANUALMENTE, OS GESTORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NESTE PERÍODO DESENVOLVEM AÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. ATENTOS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS O Prefeito, Juliano da Silva e Moacir Marchesan DETERMINARAM O INICIO DOS PROCEDIMENTOS PARA ATENDER A NORMA LEGAL; DESTACANDO NA LEI.... Integrante das Leis Orçamentárias, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias além das incumbências de: definir, orientar, estabelecer e dispor foi significativamente fortalecida porque a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, em prol do equilíbrio financeiro entre receitas e despesas, também lhe atribuiu, em diversos dispositivos, competência para disciplinar varias matérias. Com isso, independentemente da forma e do seu conteúdo deverão ser incorporados ao texto da LDO normas que irão disciplinar ou tratar dos seguintes assuntos: ........RESERVA DE CONTINGÊNCIA; LIMITAÇÃO DE EMPENHOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA; RENÚNCIA DE RECEITAS; COMPATIBILIDADE DA DESPESA CRIADA; EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL; DEFINIÇÃO DE DESPESA CONSIDERADA IRRELEVANTE; ADEQUAÇÃO E OPORTUNIDADE DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO; DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO; OBRAS EM ANDAMENTO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE COMPETÊNCIA.
Posted on: Wed, 03 Jul 2013 10:51:37 +0000
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