Governo adia fim do IMT e altera reformas de Relvas Executivo assinou ontem com municípios e freguesias acordo que extingue IMT só em 2018 e altera a Lei das Finanças Locais Liliana Valente O governo assinou ontem com a Associação Nacional de Municípios (ANMP) e com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) acordos que alteram os projectos de lei das comunidades intermunicipais e a Lei das Finanças Locais - dois diplomas estruturantes da reforma administrativa de Miguel Relvas. No acordo, o executivo muda a proposta de Lei das Finanças Locais, que está a ser discutida no parlamento, e que implicava a extinção imediata do IMT (imposto municipal que incide sobre a transacção de imóveis). Com este novo compromisso, o governo cede e o IMT vai sendo extinto de forma gradual até 2018 - uma exigência das câmaras municipais para compensar as perdas de outras receitas, nomeadamente as próprias transferências do Estado. Nas mexidas na Lei das Finanças Locais, o governo "ajusta a participação dos municípios no Fundo de Equilíbrio Financeiro para 19,5%" da média dos impostos IRS, IRC e IVA, enquanto antes era de 18,5%. O que na prática poderá apenas significar que a quebra na parcela dos municípios seja menor, uma vez que esta nova lei foi feita tendo como base uma previsão mais negativa de receita fiscal. Além disso, o governo admite criar uma norma que evite penalizações para os municípios que violem os novos limites de endividamento, depois de alterada a legislação, se estes tiverem cumprido os limites anteriormente estabelecidos. Uma das medidas que, na versão inicial do diploma, geraram atrito entre as câmaras e o governo foi a criação do Fundo de Apoio Municipal. Agora a regulamentação ficou adiada para mais tarde e está garantido que o Fundo será alimentado quer pelo "Estado quer por todos os municípios", quando antes eram apenas as câmaras a contribuir. Com este acordo, o governo altera ainda as competências que passam das autarquias para as comunidades intermunicipais (CIM). Muda também as competências do órgão directivo das CIM, um ponto que foi chumbado pelo Tribunal Constitucional (TC) por quase transformar estas entidades em regiões administrativas. Este projecto de "quase regionalização", como foi dito pelos opositores, prendia-se com a passagem de competências das câmaras e da administração central para as CIM - que poderia passar, por exemplo, pela gestão dos transportes escolares a larga escala ou outras competências que viessem a ser negociadas mais tarde pelas câmaras. Esta proposta foi uma das principais reformas levadas a cabo por Miguel Relvas, que foi considerada inconstitucional já depois de o ministro ter deixado o governo. SEM UNANIMIDADE O acordo assinado pelas duas entidades foi conseguido, mas não por unanimidade das vontades. Na ANMP várias foram as vozes contra este entendimento. No final, Fernando Ruas considerou que "o acordo é bom". O presidente da ANMP considerou no entanto que o compromisso, assinado ontem no Palácio Foz com o ministro adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, e com a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, não "responde a todas as preocupações na Lei das Finanças Locais". A mesma divisão aconteceu na ANAFRE. Armando Vieira reconheceu que a discussão no conselho directivo foi "particularmente dura". Jornal i 2013-07-25
Posted on: Thu, 25 Jul 2013 13:36:34 +0000