Governo altera regime dos prazos de obras para salvar postos de - TopicsExpress

Governo altera regime dos prazos de obras para salvar postos de trabalho O diploma alarga o âmbito de aplicação do regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia, assim como a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização. O objetivo admitido pelo Executivo é o de "potenciar a manutenção das empresas do setor de construção, salvaguardando postos de trabalho e minimizando os efeitos da crise económica no setor imobiliário". A decisão pretende adequar os prazos legais de concretização de operações urbanísticas "às reais possibilidades de intervenção dos promotores", ainda de acordo com o mesmo documento. Fonte: RTP

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