Governo ou sistema político ?? A questão impõe-se pois, a verdade é que nem Partidos, nem Presidente da República nem outros Órgãos de Soberania submeteram, conforme foi solicitado, pedidos de verificação de constitucionalidade ao Tribunal Constitucional por exemplo em relação à formal eliminação, em 2007, da elementar e imprescindível Protecção Jurídica Pública às empresas, ou em relação à formal abusiva, desleal e incompatível ocupação pública da actividade promocional empresarial turística que se decretou em 2009 ou mesmo em relação à brutal e destrutiva discriminação fiscal a que foram submetidos alguns sectores, nomeadamente turísticos, em 2011 por alegada imposição do Memorando da Troika. O que verifico é que nos últimos tempos alguns Partidos e mesmo o Sr. Presidente da República souberam mexer-se com sucessivos pedidos e verificação de constitucionalidade ao Tribunal Constitucional sobre os cortes que são agora impostos pelo facto da economia real portuguesa não suportar a despesa pública existente, contudo fica a pergunta porque razão não fizeram ou fazem os Partidos, o Presidente da República ou mesmo os outros Órgãos de Soberania semelhantes pedidos de verificação de constitucionalidade em relação às graves e para mim inconstitucionais leis que permitiram as três citadas graves situações que tanto prejudicam as empresas, a liberdade económica em Portugal, a economia real e por aí o próprio Estado Português ?? Reforço que as referidas situações não são coisa desprezível e manifestamente fragilizam, pervertem e fecham a nossa economia ao ponto de me parecer ser imprescindível já há algum tempo uma pública clarificação das Autoridades Portuguesas em relação ao modelo económico e social que afinal Portugal deseja prosseguir pois, manifestamente as referidas situações apontam para um modelo económico e social que não é aquele que transparece da Constituição da República Portuguesa nem me parece ser aquele que se estimou nos tratados desenvolver-se no espaço económico da zona Euro. Como diz o povo "assim não vale !" jornaldenegocios.pt/opiniao/colunistas/fernando_sobral/detalhe/o_governo_entre_a_simulacao_e_a_dissimulacao.html
Posted on: Fri, 30 Aug 2013 23:40:19 +0000
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