Guardas prisionais tentam travar 40 horas semanais em tribunal O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa admitiu a providência cautelar apresentada pelo Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional contra a lei que aumenta o horário de trabalho para 40 horas. De acordo com o despacho, a juíza decidiu favoravelmente quanto ao pedido do sindicato de que o Ministério da Justiça se abstenha de aplicar a lei "na parte em que a mesma prevê um aumento do tempo de trabalho dos trabalhadores da administração pública, enquanto não forem, por tal facto, actualizadas as tabelas salariais aplicáveis àqueles trabalhadores". O despacho rejeitou, porém, duas outras alíneas do pedido do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional para que fosse "declarada a existência de uma lacuna legal, respeitante inexistência de previsão legal para os trabalhadores que exercem funções públicas com vínculo de nomeação que determine a proibição da diminuição da sua retribuição". O tribunal argumentou ter rejeitado os restantes pedidos do sindicato "por falta das necessárias características da instrumentalidade e provisoriedade" que definem uma providência cautelar.
Posted on: Wed, 09 Oct 2013 07:59:34 +0000
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