Guardo em meus arquivos alguns acórdãos do Superior Tribunal de Justiça aonde essa teoria é expressamente invocada para afastar o efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal mediante a aplicação do art. 793-A do CPC que não confere esse efeito suspensivo. E mais, mediante sutil distinção entre bloqueio on line e a indisponibilidade de bens, que para mim não existe, aplica-se o bloqueio on line das contas bancárias do executado pelo emprego do art. 655-A do CPC, com a inobservância dos três requisitos básicos previstos no art. 185-A, do Código Tributário Nacional. Esse bloqueio on line tem sido o grande fantasma que vem retirando o sono do empresário brasileiro e alvo de inúmeras discussões na Federação do Comércio, na Federação das Indústrias, no Instituto dos Advogados etc. E, o que é pior, por desconhecimento do direito comum, que distingue a sociedade dos membros que a compõem, esse bloqueio vem recaindo sobre as contas bancárias dos sócios ou administradores, como se existisse ou pudesse existir a chamada solidariedade passiva objetiva[2]. Essa confusão, creio eu, é uma das razões que vem afugentando o investimento estrangeiro no Brasil
Posted on: Mon, 30 Sep 2013 21:12:29 +0000
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