Hoje estive no MP Ministério Público, a fim de protocolar denúncia contra a prefeita de Riachão do Jacuipe a Senhora Tânia Regina Alves de matos, por motivo de não informar a Câmara de Vereadores informações as quais foram requisitadas através de requerimento 010 de 28 de fevereiro de 2013 aprovado por unanimidade, que depois foram enviados ofícios pelo presidente Antonio Marcos no dia 07 de março e também enviado oficio por mim no dia 11 de abril de 2013 cobrando as devidas informações sobre a CIP - Contribuição de Iluminação Pública, que é paga pela maioria dos moradores deste Município, e que tem uma estimativa prevista no orçamento para 2013 de 125.000,00 mil reais, mas que até o mês de maio o Municipio não declarou nenhum recurso proveniente desta taxa. Além de não haver nenhuma informação no tribunal a Prefeita descumpre a LEI DE RESPONSABILIDADE, Art. 5, XXXlll e Art.31 da constituição Federal, no Art.75-A, lll da lei Orgânica Municipal de Riachão do Jacuipe, e no art. 1, lll do Decreto Lei Federal 201-67. Alem destas informações nós estamos, pedindo também ao MP, que obrigue a Prefeitura isentar aquelas residências que estão pagando a TAXA e que não estão sendo atendidas por falta de braço de Lâmpadas ou pela falta de Lâmpadas, visto que qualquer TAXA só deverá ser cobrada, contra-prestação do serviço, que nestes casos não existe, havendo enriquecimento ilícito por parte da municipalidade. Vereador Ninho
Posted on: Mon, 29 Jul 2013 21:35:20 +0000
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