/ Home / NOTÍCIAS AMB ACIONA A JUSTIÇA CONTRA A MP 621 A Associação Médica Brasileira impetrou hoje MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO LIMINAR, em face a Presidente da República Dilma Roussef, contra a Medida Provisória nº 621, publicada em 08 de julho de 2013, bem como sua regulamentação prevista na Portaria Interministerial 1369/2013 e no Decreto 8040/2013, até o julgamento final desta ação. Os argumentos utilizados no pedido de liminar que tem como objetivo suspender a continuidade do Programa Mais Médicos, questionam, além da falta de urgência e relevância do Programa, já que será implantado em 2015, a vinda dos médicos estrangeiros sem validação de diplomas (nos termos da Lei) e falta de comprovação do domínio da língua portuguesa pelos candidatos (CELPE-Bras), a discussão sobre a obrigatoriedade do serviço civil obrigatório e a criação de subcategorias de médicos com limitação territorial. “Queremos mostrar ao Governo e à população que caos instalado na saúde pública brasileira não é pela falta de médicos. Faltam especialmente financiamento, bom gerenciamento e combate à corrupção. A AMB dispõe-se a ajudar e acredita que se o Governo atuar nesses três pilares e implantar a Carreira de Estado para os médicos do Sistema Único de Saúde na atenção básica dará um grande avanço para melhorar a assistência”, comenta o presidente da AMB, Florentino Cardoso
Posted on: Wed, 24 Jul 2013 18:00:28 +0000
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