INTERPRETAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS a) quanto ao sujeito que a realiza: I) autêntica: pelo próprio legislador; II) doutrinária: estudiosos do direito – não é fonte do direito; e III) judicial: feita pelo poder Judiciário – podem formar jurisprudência – não é fonte do direito. b) quanto aos meios de que se vale o intérprete: I) gramatical ou literal; II) lógica: vale-se de elementos sistemáticos e teleológicos c) quanto aos resultados que produz: I) extensiva: a interpretação vai além da lei; II) restritiva: fica aquém da lei; e III) declaratória: fica nos estritos limites da lei
Posted on: Thu, 29 Aug 2013 04:02:58 +0000
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