JURISPRUDÊNCIAS SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO TJ-DF - Apelação Cível APL 378363320038070001 DF 0037836-33.2003.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 10/11/2010 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO COMO ACIDENTE DE TRABALHO. COBERTURA. ASSEGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. PEDIDO. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO NO GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. DECISÃO ULTRA PETITA. PREVENÇÃO. DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. 1. AFLUINDO DA LITERALIDADE DO PEDIDO QUE A SEGURADA, AO DEDUZIR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE FORMULARA, RECLAMARA EXPRESSAMENTE QUE A COBERTURA QUE ALMEJA SEJA ATUALIZADA MONETARIAMENTE A P ARTIR DO DIA EM QUE FORA EMITIDO O CORRESPONDENTE AVISO DE SINISTRO, O POSTULADO, MODULANDO O PEDIDO E DELIMITANDO O OBJETO DA AÇÃO, TRANSMUDA-SE EM LIMITE OBJETIVO A SER OBSERVADO NA DELIMITAÇÃO DO DIES A QUO DA COBERTURA ALMEJADA, SE ASSEGURADA, NÃO LHE SENDO LÍCITO ALTERAR O PRETENDIDO NO RECURSO, CONSOANTE OBSTA O EFEITO DEVOLUTIVO QUE GUARNECE O RECURSO COMO COMPONENTE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ( CPC , ART. 264 ). 2. DA PREMISSA DE QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA COBERTURA SECURITÁRIA PERSEGUIDA E ASSEGURADA DEVA SER PAUTADA PELO PEDIDO EFETIVAMENTE FORMULADO DERIVA A CONSTATAÇÃO DE QUE, FIXADO O DIES A QUO EM DESCONFORMIDADE COM O POSTULADO, O DECIDIDO DEVE SER RETIFICADO DE FORMA A SER MODULADA A TUTELA ASSEGURADA AO PERSEGUIDO, PREVENINDO-SE A SUBSISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA E VELANDO-SE PELO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AINDA QUE, NO MOLDE DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM CONSONÂNCIA COM A DESTINAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, FOSSE VIÁVEL O ESTABELECIMENTO DE PARÂMETRO DIVERSO COMO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME. TJ-MS - Apelacao Civel AC 6426 MS 2003.006426-5 (TJ-MS) Data de publicação: 08/10/2004 Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - DOENÇA PROFISSIONAL QUE SE CARACTERIZA COMO ACIDENTE DO TRABALHO - TENOSSINOVITE - PROVIDO. TJ-SP - Apelação APL 1059890220088260006 SP 0105989-02.2008.8.26.0006 (TJ-SP) Data de publicação: 13/02/2012 Ementa: Cobrança de seguro de vida em grupo - Distúrbios Psíquicos - Doença profissional caracterizada acidente do trabalho. As lesões decorrentes de microtrumas enquadram-se no conceito de acidente do trabalho para efeito de recebimento de seguro de vida em grupo. Apelação provida. TJ-MS - Apelação Cível AC 5944 MS 2010.005944-4 (TJ-MS) Data de publicação: 23/03/2010 Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - DOENÇA PROFISSIONAL QUE SE CARACTERIZA COMO ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT - RECURSO PROVIDO. TJ-MS - Apelação Cível AC 4669 MS 2010.004669-8 (TJ-MS) Data de publicação: 16/03/2010 Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - DOENÇA PROFISSIONAL QUE SE CARACTERIZA COMO ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT - RECURSO PROVIDO. TJ-MG - 200000036451940001 MG 2.0000.00.364519-4/000(1) (TJ-MG) Data de publicação: 07/12/2002 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 364.519-4 - 27.11.2002 BELO HORIZONTE EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA - AGRAVO RETIDO - ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DO DANO - PERDA OU DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - DOENÇA PROFISSIONAL - CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO "A QUO" - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A LEI 6.899 /81. Não cabe exigir-se da parte que esgote as possibilidades de receber o benefício que pleiteia junto ao órgão previdenciário antes do seu ingresso em juízo, sendo-lhe plenamente permitido que prescinda dos recursos administrativos cabíveis. Em matéria acidentária, a prescrição só atinge as parcelas vencidas no prazo qüinqüenal, não alcançando o direito de ação, conforme dispõe o parágrafo único , do artigo 103 , da Lei 8.213 /91. A fim de que se obtenham os benefícios previdenciários, cujo fato gerador é a ocorrência de acidente de trabalho, deve-se demonstrar que o infortúnio, seja doença ou acidente, foi decorrente da relação profissional, com incidência da aposentadoria de acordo com a norma do artigo 44 , da Lei 8.213 /91. Os honorários advocatícios sucumbenciais não podem incidir, em ações previdenciárias, sobre prestações vincendas. Aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária incide sobre as prestações de benefícios previdenciários, por força do artigo 1o , da Lei 6.899 /81, a partir do ajuizamento da ação. TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 35002920045150087 3500-29.2004.5.15.0087 (TST) Data de publicação: 02/09/2011 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO CARACTERIZADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte e do que dispõe o artigo 896 , alínea a, da CLT , bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 840402820015020056 84040-28.2001.5.02.0056 (TST) Data de publicação: 19/06/2009 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, valorando a prova dos autos e em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado ( CPC , art. 131 ), manteve a sentença que indeferiu o pedido de reintegração ou de indenização decorrente da estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91, por concluir, em decisão devidamente fundamentada, que não restou provado o nexo causal entre a doença da reclamante e a atividade que exercia na empresa, tampouco a incapacitação para o trabalho, mormente porque o perito constatou que as atividades desenvolvidas pela autora eram leves, insuficientes para caracterizar a doença profissional alegada. A moldura fática delineada no acórdão do Tribunal Regional impossibilita se aferir violação da literalidade dos arts. 20 , I e II , e 118 da Lei nº 8.213 /91, bem como estabelecer divergência jurisprudencial, na medida em que, para tanto, seria necessário reexaminar os fatos e as provas nos quais o Tribunal Regional firmou o seu convencimento, procedimento que sofre o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1548404020015020005 154840-40.2001.5.02.0005 (TST) Data de publicação: 05/06/2009 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA PROFISSIONAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nº s 126, 333, 378, item II, desta Corte e art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento desprovido. TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200650010037250 RJ 2006.50.01.003725-0 (TRF-2) Data de publicação: 13/07/2012 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR DIREITO DO AUTOR. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ATRASO NO RECEBIMENTO DA PRÓTESE. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1- O Autor é portador de doenças crônicas degenerativas, diabetes e hipertensão arterial, e transtorno de ordem emocional, adquiridos após a amputação do seu membro inferior direito ao nível da extremidade distal do fêmur direito em consequência de acidente de trabalho e o atraso no fornecimento da prótese, por questões administrativas e burocráticas, pelo INSS, como disposto nas conclusões periciais pertinentes, item VIII do Laudo Médico Pericial. 2- Relativamente ao quantum indenizatório, os danos morais devem ser fixados como medida punitivo-pedagógica a fim de coibir a repetição de atitudes lesivas, sem, contudo, gerar enriquecimento se causa da parte beneficiada. O valor fixado a título de dano moral mostra-se razoável e adequado à reparação dos transtornos sofridos pelo Autor. 3- Os honorários advocatícios devem ser compensados em caso de sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC , uma vez que a sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido autoral. 4- Apelação da parte autora desprovida. 5- Apelação do INSS parcialmente provida. Sentença reformada em parte. TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 61400 RO 0061400 (TRT-14) Data de publicação: 14/12/2010 Ementa: DOENÇA PROFISSIONAL. EQUIPARAÇAO A ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CONCAUSAL CARACTERIZADO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. Estabelecido o nexo concausal, na medida em que comprovado o desenvolvimento de doença profissional, resta patente a responsabilidade da empregadora quanto à omissão na devida observância às normas de segurança e saúde do obreiro, propiciando o surgimento de lesões decorrentes das condições em que desempenhadas as atividades por ele prestadas. Os danos morais, nessa hipótese, restam caracterizados, diante da flagrante conduta irregular do empregador. Encontrado em: acidente de trabalho; nexo concuasal; caracterizado; responsabilidade da empregadora; dano moral; RECURSO...PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.0221, de 14/12/2010 - 14/12/2010 doenca profissional; equiparacao;... ORDINARIO TRABALHISTA RO 61400 RO 0061400 (TRT-14) JUIZ FEDERAL DO TRABALHO CONVOCADO SHIKOU SADAHIRO... TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 45900632007506 PE 0045900-63.2007.5.06.0003 (TRT-6) Data de publicação: 02/12/2011 Ementa: DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O INFORTÚNIO E AS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS. PEDIDO REFERENTE À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA INDEFERIDO. Os documentos anexados aos fólios (atestados e laudos médicos) corroboram que o trabalhador enfrentou problemas de saúde, sem, no entanto, atestarem relação de causalidade com o labor por ele exercido para as empregadoras, fator de importância capital para atribuir à sociedade empresária a responsabilidade por possível dano causado à saúde do obreiro. Não comprovado o nexo de causalidade entre o desenvolvimento da doença do trabalhador e as atividades laborais por ele praticadas, indefere-se o direito à estabilidade provisória no emprego. Recurso não provido, no particular. Encontrado em: Ventura. RECORRIDO: Korpus Segurança Privada Ltda. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 45900632007506 PE 0045900-63.2007.5.06.0003 (TRT-6) Ana Isabel Guerra Barbosa Koury TST - RECURSO DE REVISTA RR 536008420065030108 53600-84.2006.5.03.0108 (TST) Data de publicação: 11/05/2012 Ementa: JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. Para que fique caracterizado o julgamento fora dos limites da lide, é necessário que a parte não formule determinado pedido e o julgador o defira ou, então, defira mais do que o pleiteado ( CPC , artigos 128 e 460 ). Havendo estrita correspondência entre o pedido de horas extras decorrentes da dobra de turnos devolvido no recurso ordinário à instância ad quem e o provimento jurisdicional, não há falar em julgamento ultra petita . Incólume o disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil . Recurso de revista não conhecido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO . 1. Orienta-se o entendimento recente da colenda SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o acidente ou cientificada a parte da incapacitação ou redução da sua capacidade laboral em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 45 /2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais demandas, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º , XXIX , da Constituição da República, porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao evento. Contrariamente, verificado o infortúnio anteriormente à entrada em vigor da referida emenda constitucional, prevalece a prescrição civil, em face da controvérsia que pairava nas Cortes quanto à natureza do pleito - circunstância que não pode ser tomada em desfavor da parte. 2. Na presente hipótese, conforme reconhecido pelo Tribunal Regional, a lesão ocorreu em 14/10/1987 - ou seja, em data anterior à edição da Emenda Constitucional n.º 45 /2004. A prescrição incidente, portanto, é a prevista no Código Civil de 1916 , porquanto transcorridos mais de dez anos até a data da entrada em vigor do Novo... TST - RECURSO DE REVISTA RR 835851220075120012 83585-12.2007.5.12.0012 (TST) Data de publicação: 25/11/2011 Ementa: previdenciário oficial, 56 dias após a rescisão contratual do Reclamante, concluiu pela total incapacidade laboral do Autor para o desempenho de quaisquer atividades que implicassem o esforço dos membros superiores. Pontuou que, tratando-se de acidente de trabalho que guarda nexo de causalidade com lesão ao meio ambiente de trabalho, como no caso, haja vista que a Reclamada não comprovou que cumpria as obrigações contratuais quanto às normas de medicina e segurança do trabalho, em especial as ergonômicas, estaria consubstanciada a culpa da Ré, que não tomou providências para a melhora do ambiente de trabalho do Obreiro, o que determinaria seu dever de indenizá-lo com lastro no art. 927 do CC . 5. De outra parte, de acordo com o inciso I do art. 20 da Lei 8.213 /91, a doença profissional, assim entendida como a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, equipara-se ao acidente de trabalho, evidenciando ser aceita a concausa para efeitos de caracterização do acidente. Na mesma senda, a jurisprudência reiterada do TST tem fixado que a existência de concausa, em relação à doença profissional, é bastante para a concessão da indenização por dano moral. 6. Configurada a culpa da Reclamada, com lesão à dignidade do Reclamante, a indenização por dano moral é devida, não desafiando revisão o valor fixado pelo Regional, diante da razoabilidade do montante e da natureza extraordinária desta instância superior, não afeta à reavaliação dos fatos da causa (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE JUROS DE MORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ARTS. 883 DA CLT E 39 , § 1º , DA LEI 8.177 /91. 1. Conforme dispõe o art. 883 da CLT , não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Por sua vez, o art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91 assenta que a incidência de juros de mora sobre a importância da condenação imposta pela Justiça do Trabalho se dá a partir da data do ajuizamento da ação. 2. No caso, o Regional determinou a incidência dos juros de mora a partir da publicação do acórdão. 3. Ora, tanto o art. 883 da CLT quanto o dispositivo legal em referência determinam a incidência dos juros de mora a partir da data do ajuizamento da ação, motivo pelo qual deve ser fixado esse março para a sua contagem. Recurso de revista obreiro conhecido em parte e provido.... TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 73200702007506 PE 0073200-70.2007.5.06.0012 (TRT-6) Data de publicação: 07/11/2009 Ementa: DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) E ASSÉDIO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. Além da existência de prova do controle excessivo da empregadora, visando maior produtividade, inclusive com repreensões em público - o que acarretou assédio moral -, no momento em que a autora demonstrou sintomas iniciais de doença profissional (tendinite do punho esquerdo), a empresa preferiu extinguir o contrato de trabalho, com inobservância às regras de proteção à saúde e à dignidade do trabalhador. Data venia, no caso, o pouco tempo de serviço da funcionária não constitui causa excludente de responsabilidade, mas, sim, circunstância agravante, pois demonstra que o excesso de trabalho, na função de operadora de telemarketing, ocasionou doença profissional não identificada no exame admissional. Devidos, portanto, os ressarcimentos por danos morais - em razão de assédio moral e acidente de trabalho -, respectivamente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, totalizando um montant... Encontrado em: das seguintes prestações: a) indenização por dano moral, em decorrência de acidente de trabalho (doença...ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região,... profissional), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e b) indenização do período de estabilidade... TST - RECURSO DE REVISTA A-RR 4647421519985085555 464742-15.1998.5.08.5555 (TST) Data de publicação: 19/10/2007 Ementa: AGRAVO. SOUZA CRUZ. PRESCRIÇÃO. ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 9ª DA CLT . NÃO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARESTOS INESPECÍFICOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 23, 296 e 333 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1.Esta Corte, em inúmeros casos envolvendo a empresa Souza Cruz, firmou jurisprudência no sentido de que a não-emissão da CAT, quando deveria fazê-lo a Reclamada antes de rescindido o contrato de trabalho, não pode impossibilitar o exercício do direito de ação do Reclamante. Com efeito, reconhece-se que a Reclamada, com esse procedimento, obstou a suspensão do contrato de trabalho, porquanto ciente de que o Reclamante já estava acometido de enfermidade profissional e lhe seria assegurada a percepção do auxílio-doença pelo INSS. 2. Em virtude da particularidade norteadora da conclusão de restar nula a rescisão do contrato de trabalho, não há como reconhecer vulnerado, em sua literalidade, o artigo 7º , XXIX , da Constituição da República (ação ajuizada em 16/05/97), tampouco considerar específicos os julgados transcritos no apelo, porquanto não se enfrenta a tese de nulidade da rescisão do contrato de trabalho (artigo 9º da CLT ), em virtude do reconhecimento de suspensão decorrente da emissão da CAT e da percepção do auxílio-doença. Incidentes as Súmulas nos23 e 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Agravo a que se nega provimento. TST - RECURSO DE REVISTA RR 9953500982006509 9953500-98.2006.5.09.0005 (TST) Data de publicação: 21/10/2011 Ementa: profissional, é devido ao trabalhador o pagamento de pensão mensal vitalícia. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 /TST. DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO. Concebido o dano moral como a violação de direitos decorrentes da personalidade - estes compreendidos como - categoria especial de direitos subjetivos que, fundados na dignidade da pessoa humana, garantem o gozo e o respeito ao seu próprio ser, em todas as suas manifestações espirituais ou físicas - (BELTRÃO, Sílvio Romero, Direitos da Personalidade, São Paulo: Editora Atlas, 2005, p.25) -, sua ocorrência é aferida a partir da violação perpetrada por conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana, sendo dispensada a prova do prejuízo concreto - presumido que é -, diante da impossibilidade de penetrar na alma humana, que, embora inviabilize se constate a extensão da lesão causada, não pode obstaculizar a justa compensação. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O Tribunal de origem valeu-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para arbitrar o valor da indenização por danos morais, buscando atender às peculiaridades do caso concreto. DESCONTOS FISCAIS. À luz do art. 43 do CTN , esta Corte firmou posicionamento no sentido de que não incidem descontos fiscais sobre a indenização por danos morais decorrentes da relação de emprego, cuja finalidade é compensar ofensa a direitos da personalidade do lesado, sem caracterizar acréscimo patrimonial. honorários advocatícios. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004 . REQUISITOS. Nas demandas iniciadas na Justiça Comum, anteriormente à EC 45 /04, em que se pleiteia a compensação por danos morais e materiais por acidente do trabalho, a jurisprudência desta Casa é no sentido de ser desnecessário, para a concessão de honorários advocatívios, o cumprimento dos requisitos... TST - RECURSO DE REVISTA RR 1468006220065040741 146800-62.2006.5.04.0741 (TST) Data de publicação: 24/06/2011 Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No que tange à pensão mensal e aos honorários advocatícios , a Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Relativamente à aplicação subsidiária dos artigos 884 e 885 do Código Civil , vindicada nos embargos de declaração do reclamado, a negativa alegada também não resulta configurada, porquanto não articulado tal aspecto no recurso ordinário patronal, pelo que, ante o disposto no artigo 515 do CPC , não estava mesmo o Tribunal a quo obrigado a se pronunciar a respeito. Infringência aos artigos 832 da CLT e 93 , IX , da Constituição da República não caracterizada. Revista não conhecida. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45 /2004 . 1 . Consignada, no acórdão regional, a concessão, pela autarquia de previdência, em 1º.6.2003, de aposentadoria por invalidez em função de moléstia profissional equiparada a acidente do trabalho, considera-se esta data como a da ciência inequívoca da incapacidade laborativa para efeito de definição da prescrição aplicável e do termo a quo do fluxo prescricional. 2 . Ocorrida a ciência inequívoca da lesão, determinante da actio nata , quando em vigor o Código Civil de 2002, tem-se que a prescrição incidente é a de três anos, prevista no art. 206 , § 3º , V , do aludido diploma, observada a regra de transição, não havendo, pois, prescrição a ser pronunciada na hipótese. Revista não conhecida. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO DA ILICITUDE. PENSÃO PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. 1. Inviável a aferição de ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil por ter o Tribunal a quo se limitado a afirmar o caráter inovatório da alegação de sua violação em sede de embargos declaratórios. Óbice da Súmula 297 /TST. 2. C onstatados, pelo Tribunal a quo , o dano e o nexo causal entre a doença ocupacional... TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 23820070411400 RO 00238.2007.041.14.00 (TRT-14) Data de publicação: 09/04/2008 Ementa: DOENÇA PROFISSIONAL. EQUIPARAÇAO À ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CONCAUSAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. DANOS MORAIS. Estabelecido o nexo concausal, na medida em que comprovado o desenvolvimento de doença profissional, resta patente a responsabilidade da empregadora quanto à omissão na devida observância às normas de segurança e saúde da obreira, propiciando o surgimento de lesões decorrentes das condições em que desempenhava as atividades. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NAO DEMONSTRADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. Inexistindo demonstração da perda da capacidade laborativa, não há que se falar em deferimento de dano material Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.063, de 09/04/2008 - 9/4/2008 DOENÇA PROFISSIONAL; EQUIPARAÇAO À ACIDENTE... DE TRABALHO; NEXO CONCAUSAL CARACTERIZADO; RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA; DANOS MORAIS; DANO... MATERIAL; INCAPACIDADE LABORATIVA NAO DEMONSTRADA; PEDIDO IMPROCEDENTE; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO... TJ-DF - Apelação Cível APL 218775620028070001 DF 0021877-56.2002.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 12/05/2010 Ementa: CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL (LER/DORT). CARACTERIZAÇÃO COMO ACIDENTE DE TRABALHO. SUBITANIEDADE. PRESCINDIBILIDADE PARA CARACTERIZAÇÃO COMO ACIDENTE. INCAPACIDADE ORIGINÁRIA DE CAUSA ÚNICA, EXCLUSIVA E VIOLENTA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ALCANCE MITIGADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXEGESE MAIS FAVORÁVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. GUARNECIDOS OS AUTOS COM LAUDOS PERICIAIS ORIGINÁRIOS DO INSS QUE ATESTAM QUE A SEGURADA FORA APOSENTADA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO PROVENIENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL, RESTANDO PLASMADA A INCAPACIDADE E DETERMINADA SUA ORIGEM, A MODULAÇÃO DO AFERIDO ÀS PRECEITUAÇÕES CONTRATUAIS DE FORMA A SER AFERIDO SE O EVENTO É APTO OU NÃO A ENSEJAR A COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA PRESCINDE DA SUA SUBMISSÃO A NOVA PERÍCIA, CONSUBSTANCIANDO SIMPLES TRABALHO DE HERMENÊUTICA E EXEGESE A SER EFETIVADO MEDIANTE A PONDERAÇÃO DO AFERIDO AO CONTRATADO, LEGITIMANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COMO EXPRESSÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR NÃO COMPACTUAR COM A EFETIVAÇÃO DE PROVAS E DILIGÊNCIA INÚTEIS. 2. ENLAÇANDO SEGURADORA COMO FOMENTADORA DE SERVIÇOS SECURITÁRIOS DECORRENTES DOS PRÊMIOS QUE LHE SÃO DESTINADOS E PESSOA FÍSICA COMO DESTINATÁRIA FINAL DAS COBERTURAS AVENÇADAS, O CONTRATO DE SEGURO EMOLDURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE, POIS, ÀS REGRAS PROTETIVAS DERIVADAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE À SUJEIÇÃO DO AVENÇADO A EXEGESE QUE SE AFIGURE MAIS CONSENTÂNEA COM O OBJETO DO AVENÇADO E COM OS DIREITOS DO SEGURADO, ENSEJANDO O TEMPERAMENTO DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE ELIDE AS COBERTURAS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO SE PROVENIENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL ( CDC , ART. 46 , 47 E 54, § 4º). 3. A LESÃO DE ESFORÇOS REPETITIVOS - LER/DORT -, EMERGINDO DOS MICROTRAUMAS SOFRIDOS PELA SEGURADA...
Posted on: Sun, 07 Jul 2013 00:06:10 +0000
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