José Pedro Faria (Jurista) - Uma tristeza Muito seria possível escrever acerca destas questões, mas desde logo não é difícil imaginar que o aumento de horário de trabalho de 35 para 40 horas ocasiona malefícios para a vida familiar de milhares de pessoas, que têm a sua vida organizada de determinada forma, e que pode não ser facilmente alterável. É curioso verificar como o valor da "Família" é tão apregoado por pessoas ligadas à orientação religiosa dominante, mas que, na prática, tudo fazem para o destruir. Talvez um qualquer empedernido ateu pudesse aqui desabafar: "tomara que Deus existisse, para castigar, no momento certo, toda esta gente". O aumento do número de horas de trabalho na administração pública não vai trazer qualquer mais-valia em termos de produtividade, pelo contrário, vai incrementar os gastos, vai revoltar os trabalhadores, vai perturbar ainda mais a máquina administrativa. Os trabalhadores são seres humanos, para o caso de alguém se ter esquecido disso. E não passam de vítimas de uma abjeta agenda ultraliberal. A Administração Pública sempre foi o farol que pressionou, reflexamente, os privados a promoverem a melhoria das suas condições de trabalho. Na Administração Pública, ao contrário do que se passava em muitas empresas privadas, designadamente, as trabalhadoras podiam engravidar e os mais jovens (maioritariamente) podiam estudar, beneficiando de condições favoráveis, sem receio de sofrerem represálias. Hoje tudo se inverteu, a máfia liberal vai estendendo os seus tenebrosos tentáculos, transformando os trabalhadores em seres assustados, quase implorando pela manutenção do seu posto de trabalho. Ter medo passou a fazer parte do quotidiano. Para além destas considerações político-sociais, há que dizer que o aumento de horário parece ser claramente inconstitucional por várias razões de que saliento duas: 1) Verifica-se uma redução com caráter não transitório na remuneração. Isto é completamente ilegal. E se o horário aumentar para 60 ou 70 horas semanais? Seria igualmente aceitável? Tudo será possível hoje em dia? Enfim, ler a Constituição (o tal documento que o Governo pretende afastar das crianças) é sempre útil. 2) 40 horas é o horário máximo normal para os trabalhadores privados. Este número de horas passaria a constituir o horário mínimo normal para os trabalhadores em funções públicas. Então e a contratação coletiva, os acordos de empresas, que levam à aplicação de regimes de horário mais benévolos na função privada? Alguém já ouviu falar no princípio da igualdade (pelo menos)? Duas notas finais: 1- Já trabalhei dias sem conta para lá do horário normal de trabalho (designadamente cerca de 12 horas de trabalho num só dia), quando tal se justificou, sem receber um cêntimo a mais por isso. Não me sinto pessoalmente particularmente afetado pela alteração do horário. 2- Lamento algumas das posições assumidas por Maria Rosário Ramalho coordenadora da equipa que elaborou a proposta para a nova lei do trabalho para a função pública, em entrevista ao Jornal de Negócios. Desilusão profunda por alguém que resolveu colocar-se decididamente no lado errado da barricada, do lado da destruição da paz social e dos direitos e do respeito pelos direitos dos trabalhadores públicos. Igualdade (suposta igualdade) não deve significar colocar todos sob as mesmas iníquas regras. De fora só fica quem tem destruído o país. Esses têm direito a um estatuto especial e à sua promoção (basta pensar em inúmeros exemplos recentes). Uma tristeza. José Pedro Faria (Jurista) , 01 Agosto 2013
Posted on: Sat, 03 Aug 2013 23:15:04 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015