Judiciário de namoro com a iniciativa privada: O Judiciário brasileiro pelo jeito não se informa ou não se interessa pelo debate sobre a espionagem virtual praticada pelos Estados Unidos. O TSE noticiou que adquiriu no início do ano a ferramenta Google Search Appliance (GSA), que começará a ser implantada nas próximas semanas. O objetivo principal da aquisição, diz o Tribunal, é "facilitar o acesso às informações que estão no site do TSE sobre partidos políticos, eleições e notícias, e ainda aprimorar a pesquisa de jurisprudência, acórdãos e resoluções". Vale lembrar que o TRT-SC já aderiu ao Google. O SINTRAJUSC protolocou Representação na Procuradoria da República em Santa Catarina para requer apuração dos fatos, providências e responsabilidades em relação à entrada da corporação estadunidense no Judiciário catarinense, com serviços remunerados, para manter os dados da "comunicação corporativa baseada em nuvem", ou "cloud computing". Outra notícia recente igualmente revela o grau de desinteresse pelo sigilo de dados. A imprensa divulgou que o TSE assinou convênio com a Serasa para repasse de dados de 141 milhões de eleitores, sob a justificativa de que a empresa poderia assim "enriquecer" seu cadastro de proteção ao crédito no país. Em troca, a empresa concederia mil certificados digitais para os funcionários da corte, a cada ano, durante cinco anos. O acordo foi cancelado após as manifestações contra a decisão. Até isso acontecer, houve um jogo de empurra sobre a responsabilidade do contrato. Diretoria-Geral e Corregedoria entraram na discussão. O site Consultor Jurídico noticiou que, para o jurista Ives Gandra da Silva Martins, o fornecimento de dados pelo TSE para a Serasa não é quebra de privacidade. No parecer, Ives Gandra diz que é "relevante realçar que a cooperação acordada entre o TSE e a Serasa objetivava um bem superior, ou seja, evitar fraudes e proteger as relações de consumo e de outra natureza, a bem do país". Em seu site, a Serasa informa que é parte do grupo Experian, "o maior bureau de crédito do mundo fora dos Estados Unidos, detendo o mais extenso banco de dados da América Latina sobre consumidores, empresas e grupos econômicos". Ora, se repassar dados para esse "bureau de crédito" objetiva "um bem superior", proteger as relações de consumo, efetivamente foi selada a proeminência do interesse privado dentro do Judiciário brasileiro.
Posted on: Tue, 27 Aug 2013 14:31:13 +0000
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