Juiz Antony: A questão central nesse caso é a formulação da - TopicsExpress



          

Juiz Antony: A questão central nesse caso é a formulação da legislação que, por si só, exprime a intenção do Parlamento. Os tribunais não podem e não devem ir beyound que a formulação na determinação de um caso, para fazer isso comprometeria a própria legitimidade do sistema jurídico. Neste caso, a legislação prevê a protecção dos trabalhadores que estão doentes, mas não há nada na legislação para evitar que uma empresa de terminação do contrato de trabalho a qualquer momento, independentemente da saúde do trabalhador.
Posted on: Thu, 27 Jun 2013 01:21:45 +0000

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