LEI Nº 4092 , DE 17 DE JULHO DE 2013 . Ementa: Dispõe sobre a instalação de um Centro Integrado de Segurança Pública (CISP). Art. 1º - Cria no âmbito municipal o CISP “Centro Integrado de Segurança Pública”. Art. 2º - O CISP, de que trata o artigo 1°, será composto de uma guarnição da Polícia Militar, uma equipe da Polícia Civil, uma guarnição do Corpo de Bombeiros, uma guarnição da Guarda Municipal e uma guarnição da Defesa Civil. Parágrafo Único - Para o funcionamento do CISP a Prefeitura disponibilizará uma linha telefônica (0800), promovendo a sua ampla divulgação. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Posted on: Tue, 15 Oct 2013 19:36:06 +0000
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