LEIAM!!! "O advogado Técio Lins e Silva comparou o decreto n.º - TopicsExpress

LEIAM!!! "O advogado Técio Lins e Silva comparou o decreto n.º 44.302 a comissões de inquérito criadas na ditadura militar e afirmou que "está entre o delírio e o abuso de poder". "É caso de impeachment, há uma violação clara de direitos constitucionais", acusou. Mestre em direito constitucional, o jurista Paulo Rená também questionou a legalidade do decreto, afirmando que, na prática, ele "instaura um estado de exceção no Rio e configura uso abusivo do poder estatal". Segundo Rená, a previsão de obrigação sobre as empresas de telefonia e internet extrapola a competência do governador. "É uma norma que só serve para ameaçar os intermediários", afirmou." exame.abril.br/brasil/politica/noticias/juristas-questionam-legalidade-de-decreto-de-cabral

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