LOF AINDA SEM ACORDO - Auditores e Analistas Tributários não chegam a um consenso. Qua, 24 de Julho de 2013 21:08 As divergências sobre a redação da Lei Orgânica do Fisco (LOF), que pretende dar autonomia técnica e independência à administração tributária, não chegaram ao fim. Nas reuniões, nas quais auditores-fiscais e analistas tributários tentavam convencer o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, a acelerar o processo de tramitação da Lei, as duas categorias não chegaram a um consenso. Pela manhã, Pedro Delarue, presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), pareceu sair contente com o resultado. Ao final da tarde, porém, o diretor de assuntos jurídicos do Sindicato Nacional do Analistas Tributários (Sindireceita), Thales Freitas, deixou claro discordar com 90% do conteúdo. “Se não houver consenso entre as categorias, a lei fica inviável”, criticou Freitas, ao declarar que os analistas querem que o documento, parado no Ministério da Fazenda, retorne à RF para ser reformulado. Os auditores tentaram minimizar a discórdia. Delarue disse que a Lei precisa apenas de uma análise jurídica, antes de ser encaminhada à Casa Civil e, posteriormente, ao Congresso Nacional e ressaltou que o debate sobre a LOF foi uma das conquistas da campanha salarial 2012. “É também uma bandeira de luta antiga do Sindifisco”, afirmou. As discussões sobre a LOF, que acontecem há anos, criaram um clima de hostilidade entre auditores-fiscais e analistas tributários, na busca por poder. A alegação do Sindireceita é de que a categoria não foi chamada a dar sua opinião e que o texto tem um viés corporativista em favor dos auditores. Afirmava também que os dois cargos são equivalentes. O Sindifisco dizia que a comparação entre os cargos era um equívoco e uma invasão de competência, pois os analistas são auxiliares, incumbidos de atividades de complexidade acessória ao trabalho do auditor. Na quarta-feira passada (17/07), o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), assinou ato que cria a Comissão Especial para apreciar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 186/2007), do deputado Décio Lima (PT/SC), que reforça a necessidade de uma LOF e prevê “que uma lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à administração tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios”. A PEC também estabelece a autonomia administrativa, financeira e funcional dessas administrações tributárias. A PEC, no entanto, não caiu no gosto popular e deixou um desagradável tom de arrogância no ar. A admissibilidade da matéria foi questionada por vários parlamentares. Eles não concordam com a autonomia financeira da Receita. Significa, dizem, que o órgão passaria a ter o poder de enviar ao Congresso sua própria proposta orçamentária. O que criaria uma grave tensão dentro do Poder Executivo. A PEC 186, depois de analisada e aprovada pela Comissão Especial, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos. Brasília, 11h20min, dzai.br/blogservidor/blog/blogservidor?tv_pos_id=134554
Posted on: Thu, 25 Jul 2013 14:38:43 +0000
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